03/07/2025 08:03

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:02

Transitado em Julgado em data
10/06/2025 18:31

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Castelani Neto (OAB 5529/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0845685-18.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Virgina Helena Barreto Martello - Réu: Banco Pan S.A., Mega Consultoria Financeira Ltda -

Vistos.

Homologo o acordo a que chegaram as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.

Consigno que a transação, dada alegação de solidariedade decorrente da prestação de serviços e o disposto no art. 844, § 3º, do Código Civil implica a extinção em relação a ambos os réus.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACORDO EFETUADO PELO CONSUMIDOR COM UM DOS DEMANDADOS - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A quitação decorrente de acordo realizado entre o autor e um dos réus, decorrente de relação de consumo e responsabilidade solidária, estende-se ao corréu, na forma do que dispõe o art. 844, § 3º do Código Civil. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800587-51.2021.8.12 .0031 Caarapó, Relator.: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2022) Oportunamente, ao arquivo.

P.R.I.
29/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:35

Recebidos os autos
21/05/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:35

Homologada a Transação
19/05/2025 13:48

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 10:58

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 14:29

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:16

Recebidos os autos
05/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 17:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:27

Recebidos os autos
03/02/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Castelani Neto (OAB 5529/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0845685-18.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Pan S.A. - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação de fls. 292/293, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/10/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:43

Recebidos os autos
09/10/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 11:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
30/08/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:47

Recebidos os autos
20/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:25

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 08:25

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:55

Juntada de tipo de documento
17/01/2024 12:55

Juntada de tipo de documento
17/01/2024 12:55

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:15

Recebidos os autos
18/12/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 11:18

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:16

Recebidos os autos
16/10/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 04:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:12

Recebidos os autos
14/08/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 10:46

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 19:10

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:50

Recebidos os autos
11/04/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:07

Juntada de tipo de documento
24/03/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:57

Juntada de tipo de documento
24/03/2023 15:56

Juntada de tipo de documento
24/03/2023 15:56

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 06:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 06:06

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 21:15

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 15:42

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 16:47

Juntada de Petição de tipo
22/02/2023 13:35

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 21:12

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 21:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 05:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:59

Recebidos os autos
08/02/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 12:05

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 21:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 13:55

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 17:45

Remetidos os Autos para destino.
11/01/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:01

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 06:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 07:04

Juntada de tipo de documento
25/11/2022 06:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 07:03

Juntada de tipo de documento
04/11/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 18:15

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 18:15

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:57

Recebidos os autos
31/10/2022 16:57

Tutela Provisória
26/10/2022 19:12

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2022 14:52

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 14:47

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2022 14:46

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 14:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2022 14:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/10/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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