23/06/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 03:27

Decorrido prazo de parte
27/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0855841-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseana de Fatima Castilho de Barros - Ré: Banco BMG SA - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
14/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:16

Recebidos os autos
05/05/2025 12:16

Recebidos os autos
05/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 22:56

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 22:56

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 22:56

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0855841-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseana de Fatima Castilho de Barros - Ré: Banco BMG SA - I. À vista do recurso de Apelação interposto às f. 211-223 e, em que pese as explanações contidas na minuta do recurso, tenho que inexistem motivos para alterar a sentença atacada, de modo que mantenho a mesma pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

II.

Cite-se a parte requerida para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 331, §1º, do CPC.

III.

Após a juntada da resposta ou certificada a ausência e, salvo outro recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TJMS para a apreciação da Apelação interposta.

Intime-se.
14/02/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:39

Recebidos os autos
11/02/2025 18:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/02/2025 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 15:23

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0855841-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseana de Fatima Castilho de Barros - Ré: Banco BMG SA - Diante do exposto, Julgo Extinto o presente procedimento de Produção Antecipada de Provas proposto por Roseana de Fatima Castilho de Barros em face de Banco BMG SA, já qualificados, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Eventuais custas pela parte autora que, na oportunidade, ficam suspensas, eis que lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita, forte nos documentos de f. 21-22.

Sem honorários, eis que incabível à espécie, além do que sequer recebida a inicial e formada a tríade processual.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/12/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:27

Recebidos os autos
27/11/2024 19:27

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/11/2024 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 09:06

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 22:46

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0855841-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseana de Fatima Castilho de Barros - Ré: Banco BMG SA - 1.

Ao que consta, a parte autora propôs a presente demanda, objetivando a exibição de contrato entabulado entre as partes, em sede de tutela de urgência, com espeque no art. 300 do CPC, para posterior emenda à inicial, formulando pedido revisional.

Entretanto, tal pretensão não encontra qualquer guarida junto à sistemática do Código de Processo Civil. É cediço que, sob a regência da Lei n. 13.105/2015, não mais subsiste a figura da ação cautelar de exibição de documentos, sequer é possível pleitear, em sede de tutela de urgência, com espeque no art. 300 do CPC, a exibição de documentos, para posterior formulação de pedido revisional.

Aliás, tal pretensão também não pode ser deduzida com espeque no art. 303 do CPC, que trata de tutela antecipada em caráter antecedente, pois a medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais Verifica-se, assim, que a pretensão, na forma em que foi deduzida e justificada, amolda-se ao regramento da produção antecipada da prova, cabível quando presente uma das hipóteses do art. 381, do Código de Processo Civil, tornando impositiva a emenda à inicial, para adequação ao respectivo dispositivo legal. 2.

Para além disso, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu posicionamento na oportunidade do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS, passando a exigir a comprovação de prévio pedido de exibição de documentos à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido.

Assim, além de promover a emenda à inicial, a parte autora deverá comprovar requerimento administrativo prévio, nos termos do entendimento acima exposto.

Portanto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) adequar o petitório aos termos do art. 381 do CPC; 2) comprovar o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:03

Recebidos os autos
01/10/2024 11:03

Decisão ou Despacho
26/09/2024 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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