25/03/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 15:38

Transitado em Julgado em data
11/03/2025 14:43

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:51

Juntada de Petição de tipo
23/12/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS) Processo 0801303-10.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juliano da Rosa Valencuela Cabreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e profiro os seguintes comandos: A) CONDENO o Estado de Mato Groso do Sul a providenciar, de forma gratuita e no prazo de 15 (quinze) dias, o início do tratamento à parte autora, assim entendido como a marcação de consulta com médico especialista e, após, caso necessário, realizado o exame indicado pelo médico.

Ainda, retorno com médico especialista dentro do prazo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de diagnóstico e, sendo efetivamente necessária a cirurgia após diagnóstico/indicação médica, que seja realizado o procedimento cirúrgico indicado pelo especialista, no prazo máximo de 90 dias contados da data da intimação desta decisão, estando também deferida a realização de eventuais exames e medicamentos necessários, enquanto persistir a necessidade do tratamento e conforme prescrição médica.

B) RATIFICO a decisão de f. 58-61; C) CONDENO o Estado de Mato Grosso do Sul, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o trabalho desempenhado e a baixa complexidade da causa; D) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de processo Civil.

Isentos de custas, conforme artigo 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
17/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:45

Recebidos os autos
13/12/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:44

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS) Processo 0801303-10.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juliano da Rosa Valencuela Cabreira - (...) D) HAVENDO documento novo ou preliminar arguida, dê-se vista à parte autora para, querendo, impugnar em 05 dias;
30/10/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS) Processo 0801303-10.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juliano da Rosa Valencuela Cabreira - Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) DEFIRO, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de obrigar, inicialmente, o Estado de Mato Grosso do Sul a providenciar, de forma gratuita e no prazo de 15 (quinze) dias, o início do tratamento à parte autora, assim entendido como a marcação de consulta com médico especialista e, após, caso necessário, realizado o exame indicado pelo médico.

Ainda, retorno com médico especialista dentro do prazo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de diagnóstico e, sendo efetivamente necessária a cirurgia após diagnóstico/indicação médica, que seja realizado o procedimento cirúrgico indicado pelo especialista, no prazo máximo de 90 dias contados da data da intimação desta decisão, estando também deferida a realização de eventuais exames e medicamentos necessários, enquanto persistir a necessidade do tratamento e conforme prescrição médica.

DIRECIONO o cumprimento primário da obrigação ao Município de Anastácio, sendo, portanto, secundária atuação do Estado de Mato Grosso do Sul.

B) INTIME-SE o requerido, COM URGÊNCIA, para cumprir a medida imediatamente; C) CITE-SE a parte requerida para contestar, querendo, no prazo legal, fazendo constar as advertências devidas constantes no novo CPC; bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e o objetivo, arrolando inclusive testemunhas, se quiser, pena de indeferimento e preclusão; D) HAVENDO documento novo ou preliminar arguida, dê-se vista à parte autora para, querendo, impugnar em 05 dias; E) APÓS, conclusos para acertamento dos autos.
08/10/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 14:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:23

Recebidos os autos
07/10/2024 11:23

Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 08:50

Recebidos os autos
30/09/2024 08:50

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 17:44

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2024 10:05

Recebidos os autos
18/09/2024 10:04

Decisão ou Despacho
13/09/2024 16:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/09/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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