23/09/2025 13:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/09/2025 13:21

Certidão
23/09/2025 13:20

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/09/2025 12:35

Certidão
23/09/2025 12:35

Juntada de Certidão
22/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:25

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836422-88.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Franciane Alice Daleffi Araripe Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE - COMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CERTAME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que denegou a segurança destinada à anulação de questões aplicadas em prova objetiva de Concurso Público.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a ofensa à dialeticidade; no mérito, b) Controvérsia centra na possibilidade, ou não, de anulação de questões de prova objetiva de concurso público.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 4. "Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido." (STF - Repercussão Geral RE 632853/ CE). 5.

Se a questão impugnada possui assertiva compatível com oconteúdoprogramático previsto no Edital do concurso, não há que se falar em anulação da questão, pois o Judiciário só poderá reconhecer eventual nulidade de questão em casos de flagrante ilegalidade ou de ausência de observância às regras postas no edital do certame, o que não é o caso das questões impugnadas IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 16:07

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 16:07

Não-Provimento
19/09/2025 03:04

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836422-88.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Franciane Alice Daleffi Araripe Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
18/09/2025 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 18/09/2025 07:03:59 local.
08/09/2025 14:57

Incluído em pauta para 08/09/2025 02:57:55 local.
02/09/2025 17:35

Inclusão em Pauta
04/08/2025 17:07

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/08/2025 16:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:56

Certidão
29/07/2025 12:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
29/07/2025 12:55

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
29/07/2025 00:26

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 11:50

Certidão
28/07/2025 11:49

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 06:58

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:50

Distribuído por prevenção
25/07/2025 16:47

Processo Cadastrado
25/07/2025 15:30

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
25/07/2025 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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