23/07/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 21:10

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 09:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Pereira dos Santos (OAB 19334/MS), Alexandre Afonso de Araujo (OAB 19352/MS) Processo 0872649-14.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo dos Santos Bega, Ieda Pereira de Sousa Bega - Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Ieda Pereira de Sousa Bega e Marcelo dos Santos Bega contra Município de Campo Grande/MS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.

A cobrança fica sobrestada em razão da gratuidade processual deferida.
15/05/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:22

Recebidos os autos
08/04/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/11/2024 07:51

Decorrido prazo de parte
26/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 01:43

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Pereira dos Santos (OAB 19334/MS), Alexandre Afonso de Araujo (OAB 19352/MS) Processo 0872649-14.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo dos Santos Bega, Ieda Pereira de Sousa Bega - 1.

O Município de Campo Grande não apresentou contestação, tornando-se revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Entretanto, embora o réu não tenha contestado, não se admite a aplicação dos efeitos da revelia nas demandas que versem sobre bens indisponíveis, como é o caso desta, uma vez que foi proposta em face da Fazenda Pública. 3.

Assim, para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC).
14/10/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:19

Recebidos os autos
06/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:47

Recebidos os autos
01/04/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 16:02

Recebidos os autos
28/01/2024 16:02

Gratuidade da Justiça
18/12/2023 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 10:07

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/12/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2023 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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