01/09/2025 09:08

Prazo em Curso
28/08/2025 03:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:01

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Sentença de fls. 148/155 Diante do exposto, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido inicial, para o fim de determinar que o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande/MS viabilizem à autora Elenir Maria de Souza Gomes o procedimento cirúrgico denominado "artroplastia total dos dois joelhos bilateral" (sic - f. 02), incluindo exames pré operatórios, despesas hospitalares e insumos necessários para a realização do procedimento, em instituição vinculada ao Sistema Único de Saúde, com a utilização de materiais padronizados fornecidos pelo SUS, sob pena de sequestro do numerário suficiente para a realização do procedimento cirúrgico em hospital particular.

No tocante ao valor dos honorários, a causa versa sobre direito à saúde, sendo este considerado direito fundamental e, portanto, de valor inestimável, razão pela qual aplica-se a regra contida no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Além disso, o que se exige nesta ação não é uma condenação, mas sim a exigência de uma obrigação de fazer, que não tem conteúdo econômico imediato.

Ainda que seja dado um valor à causa, ele não guarda relação alguma com a complexidade da causa.

Agregue-se, ainda, que diante do alto custo de alguns tratamentos médicos e/ou procedimentos cirúrgicos, fixar honorários com base na conversão da obrigação de fazer em pecúnia levaria a uma oneração altíssima dos cofres públicos.

Sendo assim, considerando a ausência de complexidade da causa, o rápido tempo de julgamento, aliado à ausência de fase instrutória, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 50% para cada dos réus.

O valor deverá ser atualizado, a partir de hoje, pela Taxa Selic.

Sem custas em razão da isenção legal.

Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois incide ao caso a exceção previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
19/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/08/2025 09:41

Emissão da Relação
04/06/2025 12:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:02

Registro de Sentença
04/06/2025 12:02

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
24/04/2025 08:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
10/04/2025 07:57

Prazo em Curso
08/04/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:45

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:52

Emissão da Relação
17/02/2025 11:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 21:37

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:01

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 10:47

Prazo em Curso
21/11/2024 21:21

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0853549-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elenir Maria de Souza Gomes - Intima-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
20/11/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 15:19

Emissão da Relação
18/11/2024 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 16:48

Prazo em Curso
16/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:28

Juntada de Mandado
15/10/2024 12:27

Juntada de NULL
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0853549-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elenir Maria de Souza Gomes - DESPACHO FL. 51: "1.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Anote-se. 2.

Dê-se vista ao NATjus. 3.

Juntado o parecer técnico, venham conclusos na fila medidas urgentes com a observação "SAÚDE - INICIAL". 4.

Intime-se." DECISÃO FL. 57/59: "Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de provisória de urgência, para o fim de determinar que os requeridos, solidariamente, forneçam gratuitamente à autora o procedimento cirúrgico descrito na exordial, devendo realizar os procedimentos preparatórios e agendar a cirurgia num prazo máximo 30 dias úteis, bem como realizá-la em prazo não superior a 30 dias úteis a partir do agendamento, sob pena de sequestro do numerário suficiente para o cumprimento da decisão."
14/10/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 10:29

Emissão da Relação
08/10/2024 17:39

Juntada de Mandado
08/10/2024 17:39

Juntada de NULL
25/09/2024 17:55

Prazo em Curso
25/09/2024 14:57

Prazo em Curso
25/09/2024 14:43

Expedição de Mandado.
25/09/2024 14:43

Expedição de Mandado.
25/09/2024 14:26

Expedição em análise para assinatura
24/09/2024 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2024 18:01

Tutela Provisória
23/09/2024 19:11

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:42

Recebidos os autos do NAT
23/09/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2024 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:49

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/09/2024 18:08

Redistribuição de Processo - Saída
13/09/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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