03/01/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 11:58

Arquivado Provisoramente
07/11/2024 03:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/11/2024.
29/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0817099-05.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pav-Tubo Indústria e Comércio Ltda - Exectda: CRB Engenharia Eireli - Vistos etc. 1) O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD (DOI e DIMOB) para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores suficientes em suas contas bancárias (fls. 89-93) ou veículos no RENAJUD (fls. 113), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens das partes executadas através do sistema INFOJUD (DOI e DIMOB) em relação as 05 últimas declarações.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.

Intimem-se.
14/10/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
11/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:24

Recebidos os autos
01/08/2024 16:24

Decisão ou Despacho
01/08/2024 15:42

Conclusos para decisão
04/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:35

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.
13/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:41

Juntada de Ofício
06/05/2024 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:35

Expedição de Ofício.
17/04/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:15

INCONSISTENTE
02/02/2024 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.
02/02/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:09

Recebidos os autos
09/11/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:47

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.
25/08/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:35

Recebidos os autos
26/06/2023 16:34

Decisão ou Despacho
02/01/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 09:19

Conclusos para decisão
11/10/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2022.
04/10/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:42

Juntada de Informações
30/08/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 14:04

Recebidos os autos
25/08/2022 14:04

Decisão ou Despacho
23/06/2022 13:51

Conclusos para decisão
23/06/2022 13:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/06/2022.
14/06/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2022.
20/05/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 15:19

Recebidos os autos
19/05/2022 15:19

Concedida a Medida Liminar
25/04/2022 10:10

Conclusos para decisão
14/04/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2022.
25/03/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 13:06

Expedição de Certidão.
16/03/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2022.
15/03/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 18:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 18:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 18:47

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 18:03

Recebidos os autos
05/10/2021 18:03

Decisão ou Despacho
04/10/2021 11:44

Conclusos para decisão
01/10/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/09/2021 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2021.
23/09/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 19:11

Recebidos os autos
21/09/2021 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2021 02:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 09:23

Conclusos para decisão
26/07/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 15:25

Expedição de Certidão.
26/07/2021 15:25

INCONSISTENTE
23/07/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2021.
15/07/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 08:57

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 15:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/07/2021.
12/07/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 12:54

Expedição de Carta.
01/06/2021 23:12

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2021.
01/06/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 08:33

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 09:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 14:16

Recebidos os autos
28/05/2021 14:16

Determinada Requisição de Informações
28/05/2021 07:05

Conclusos para despacho
27/05/2021 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 13:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
27/05/2021 13:28

INCONSISTENTE
27/05/2021 13:27

INCONSISTENTE
26/05/2021 22:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 22:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 16:22

Realizado cálculo de custas
26/05/2021 16:22

Realizado cálculo de custas
26/05/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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