17/06/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 17:21

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 15:50

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:11

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 05:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno dos Santos Sobral (OAB 400875S/P) Processo 0801451-02.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa Aparecida Pereira Barbosa - Intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias.
27/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:56

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 02:01

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno dos Santos Sobral (OAB 400875S/P) Processo 0801451-02.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa Aparecida Pereira Barbosa - Frente ao exposto, resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia a averbar e computar o período de 01/05/1991 a 24/12/2021, como laborados sob condições especiais e, consequentemente, revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora (199.176.521-4/42) desde a DER (24/12/2021), com o pagamento das diferenças apuradas desde então.

No tocante ao débito em atraso, deverão ser observados, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, inc.

I, do CPC.

Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Após, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região, com os nossos cordiais cumprimentos.
10/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:51

Recebidos os autos
04/04/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 21:47

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:26

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 14:49

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 07:22

Juntada de Petição de tipo
25/01/2025 01:21

Decorrido prazo de parte
25/01/2025 01:21

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:46

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:45

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno dos Santos Sobral (OAB 400875S/P) Processo 0801451-02.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa Aparecida Pereira Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - "Ficam intimadas às partes, para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se quanto ao laudo pericial, disponível na pasta digital às fls. 402/412."
14/01/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
01/12/2024 00:25

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 21:57

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 21:57

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno dos Santos Sobral (OAB 400875S/P) Processo 0801451-02.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa Aparecida Pereira Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ficam intimadas às partes para comparecerem na perícia técnica designada para o dia 05/12/2024, devendo observar as instruções da fl. 396.
12/11/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:44

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 03:11

Decorrido prazo de parte
05/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 01:39

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno dos Santos Sobral (OAB 400875S/P) Processo 0801451-02.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa Aparecida Pereira Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1) Não foram levantadas questões preliminares e estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse de agir), dou por saneado o feito. 2) Os pontos controvertidos residem em aferir, essencialmente, o exercício de labor pela autora em condições especiais nos locais e períodos declinados na inicial, bem como a sua exposição e contato direto a agentes nocivos à saúde. 3) Quanto ao ônus da prova, incumbe à autora provar o fato constitutivo do seu direito (prova pericial), enquanto ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (Art. 373, NCPC). 5) A dilação probatória é necessária para esclarecer o ponto acima controverso, pelo que defiro a realização da prova pericial no ambiente de trabalho da autora.

Para tanto, nomeio como perito o Engenheiro Florestal e de Segurança do Trabalho, Sr.

Mauro Yoshitani Júnior para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em seu grau máximo, inclusive com a incidência do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução N.

CJF-RES-201/000305 do Conselho da Justiça Federal, datada de 07 de outubro de 2014, ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo, considerando-se, em especial, o local da realização do ato, já que o médico nomeado deverá se deslocar da cidade de Três Lagoas até a Comarca de Bataguassu.

Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos.

Após, sobrevindo a indicação de data pelo perito, cientifiquem as partes, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC.

Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 60 dias, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e, decorrido o prazo para tanto, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais, conforme disposição constante do artigo 29 da Resolução N.

CJF-RES-201/000305 do Conselho da Justiça Federal.

Correrá, após a intimação sobre a juntada do laudo pericial, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo pericial e eventual apresentação de parecer do assistente técnico.

Em havendo impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, nova vistas as partes.

No prazo constante no item anterior, deverá a autarquia previdenciária apresentar, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide.

Em existindo proposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, sob pena do silêncio ser interpretado como anuência.

Oportunamente, voltem-me conclusos.
08/10/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:50

Recebidos os autos
26/09/2024 14:50

Decisão ou Despacho
24/09/2024 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2024 02:47

Decorrido prazo de parte
09/08/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 01:07

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 20:48

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 20:48

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:11

Recebidos os autos
23/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 12:10

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:12

Recebidos os autos
24/05/2024 17:12

Determinada Requisição de Informações
23/05/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 11:45

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/05/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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