06/11/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 21:05

Recebidos os autos
21/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
21/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:20

INCONSISTENTE
21/10/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 13:20

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0000089-04.2024.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Estefano Rocha Rodrigues da Silva Recorrido: Joao Vitor Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL.

PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - MEDIDA EXTREMA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA.

DESPROVIMENTO.

I - Segundo os artigos 282 e 312 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 13.964/2019 ("pacote anticrime"), o excepcional decreto de prisão preventiva somente se justifica para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal, diante de prova da materialidade do crime, indícios da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, através da indicação de fatos concretos, novos ou contemporâneos, quando incabível a sua substituição por outra medida cautelar prevista pelo artigo 319 do mesmo Código.

II - Possível a substituição por medidas alternativas quando se trata de agente com todas as condições pessoais favoráveis que, embora acusado da prática de crime grave, mas sem violência a pessoa, não oferece risco em garantir sua vinculação ao processo.

III - Contra o parecer, nega-se provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..
18/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/10/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0000089-04.2024.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Estefano Rocha Rodrigues da Silva Recorrido: Joao Vitor Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
16/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/09/2024 07:31

Conclusos para decisão
04/09/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 18:52

Recebidos os autos
04/09/2024 18:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
04/09/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:26

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:05

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:05

Distribuído por sorteio
20/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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