TJMS - 0033360-15.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IZABELA FERREIRA DOS SANTOS CRUZ

CPF *03.***.*97-93

Advogados

PAULO CESAR BOGUE E MARCATO

OAB: 12726/MS

CPF *04.***.*18-70

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PERICLES GARCIA SANTOS

CPF *76.***.*66-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2025 06:54

    Transitado em Julgado em "data"

  • 18/06/2025 11:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/06/2025 11:51

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 11:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/06/2025 11:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/06/2025 03:26

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 18/06/2025 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 02:36

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 00:01

    Publicação

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0033360-15.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Izabela Ferreira dos Santos Cruz Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB: 12726A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Elisângela Dias Filgueiras E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CP - ABUSO DE CONFIANÇA - QUALIFICADORA COMPROVADA - MANUTENÇÃO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS ARTIGOS 65, INCISO III, c, E 66, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - VIOLENTA EMOÇÃO E ATENUANTE INOMINDA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

    I Comprovado que a apelante gozava de confiança da vítima, tanto que exercia atividades regulares no interior da residência desta, tendo, inclusive, sido contratada através de referências, e que tal circunstância lhe conferiu acesso aos itens pessoais da ofendida, afigura-se inequívoca a utilização de tais elementos para a prática da subtração, restando delineada situação que se subsome ao furto qualificado pelo abuso de confiança.

    II Constatando-se que a sentença reconheceu a atenuante da confissão espontânea, incabível o conhecimento do apelo quanto a tal pretensão, face à ausência de interesse recursal.

    III Inviável o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "c", do Código Penal, pois não existe prova de que a apelante tenha agido sob violenta emoção, tampouco restou evidenciado que a vítima tenha atrasado seus pagamentos, tratando-se de mera alegação sustentada em autodefesa e que foi expressamente contraditada por testemunho judicial.

    IV É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    V Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, conheceram parcialmente e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/06/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 14:10

    Não-Provimento

  • 10/06/2025 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 00:01

    Publicação

  • 09/06/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:06

    Inclusão em pauta

  • 03/06/2025 15:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2025 15:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 15:36

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 15:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/05/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 13:48

    Juntada de tipo de documento

  • 13/05/2025 13:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2025 16:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 16:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 23:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 23:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0033360-15.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Izabela Ferreira dos Santos Cruz Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB: 12726A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Elisângela Dias Filgueiras A recorrente Izabela Ferreira dos Santos Cruz invocou o artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal (fl.365).

    Assim, intime-se-a para que, no prazo de oito (08) dias, oferte as razões de seu recurso.

    Após, intime-se o Ministério Público para as contrarrazões.

    Por fim, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    P.

    I.

  • 13/02/2025 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 02:13

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 12/02/2025 16:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/02/2025 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 15:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/02/2025 15:40

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 12/02/2025 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 12:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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