29/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/07/2025 15:33

Prazo em Curso
27/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 12:36

Prazo em Curso
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), Vitor Chagas Tomiazzi (OAB 30169/MS) Processo 0801329-26.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Chagas Tomiazzi Alcantara - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de fls. 232/249, em 15 (quinze) dias.
01/05/2025 05:58

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 08:37

Emissão da Relação
21/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Apelação
29/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), Vitor Chagas Tomiazzi (OAB 30169/MS) Processo 0801329-26.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Chagas Tomiazzi Alcantara - Posto isso, nos termos do Art. 487, I, do CPC, julgo a ação [0801329-26.2024.8.12.0046] promovida por Andreia Chagas Tomiazzi Alcantara contra Município de Chapadão do Sul, conforme dispositivo que segue.

Acolho o pedido inicial e condeno o Município réu ao pagamento retroativo do adicional de função à Autora, do período de 07/03/2022 a janeiro de 2023, correspondente a 30%(trinta por cento) de seu vencimento, devendo ser levada em consideração a impossibilidade de cumulação do benefício com outros (adicional de insalubridade/periculosidade), consoante determina a lei de regência, com os devidos reflexos nas demais verbas salariais (13º e terço constitucional das férias).

As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e Poupança, até 08/12/2021, e, a partir de então, da SELIC, conforme EC 113/2021, a contar da citação.

Nos termos dos Arts. 82-97, e em especial, Art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, todos do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e de honorários ao advogado do vencedor, em percentual mínimo (10 a 1%) a incidir sobre o valor da condenação a ser liquidado.

Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, nos termos do Art. 496, § 3º, III, do CPC, porque se trata de condenação inferior ao limite estabelecido no dispositivo.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se
16/12/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:01

Registro de Sentença
13/12/2024 15:01

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 10:39

Conclusos para julgamento
05/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), Vitor Chagas Tomiazzi (OAB 30169/MS) Processo 0801329-26.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Chagas Tomiazzi Alcantara - Réu: Município de Chapadão do Sul - A) manifeste-se a parte autora sobre a defesa em 15 dias.
10/10/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 07:48

Emissão da Relação
22/08/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:41

Expedição de Carta.
17/07/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 18:30

Recebida petição inicial
27/06/2024 12:45

Conclusos para despacho
27/06/2024 07:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
27/06/2024 07:03

Expedição de Certidão.
27/06/2024 06:45

Expedição de Certidão.
27/06/2024 06:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2024 17:09

Informação do Sistema
26/06/2024 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/06/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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