12/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:35

Transitado em Julgado em "data"
21/05/2025 12:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804597-08.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Flavia Regina Conche de Pinho Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual em ação ajuizada contra instituição bancária, objetivando a substituição do sistema de amortização Price pelo método Gauss e a restituição de valores pagos a maior.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é possível a revisão judicial dos contratos bancários firmados entre as partes, com a substituição do sistema de amortização Price por outro considerado mais favorável ao consumidor, ante alegação de ausência de clareza contratual e cobrança indevida de juros compostos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, sendo afastada preliminar de ausência de dialeticidade recursal, por conter impugnação específica à fundamentação da sentença.

A análise dos contratos firmados demonstra que: As taxas de juros aplicadas estão abaixo da média de mercado para a modalidade, conforme dados do Banco Central; A capitalização mensal dos juros é permitida desde que pactuada expressamente, o que se verifica nos autos; A utilização da Tabela Price não configura, por si só, cobrança indevida ou prática abusiva, sendo modelo aceito jurisprudencialmente e doutrinariamente.

O STJ admite a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, inclusive pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.

Não havendo demonstração de abusividade ou ilegalidade contratual, não se justifica a intervenção judicial na relação pactuada entre as partes, tampouco a substituição do sistema de amortização acordado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A estipulação da Tabela Price como sistema de amortização em contratos bancários não configura, por si só, abusividade ou anatocismo, sendo válida a pactuação expressa de capitalização mensal dos juros, nos termos da MP 2.170-36/2001, quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal.

A revisão contratual por suposta abusividade exige prova cabal da onerosidade excessiva ou da discrepância relevante em relação à média de mercado, não bastando mera alegação genérica da parte consumidora.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11º; 98, § 3º; 487, I; 490; 1.010; MP 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, art. 51, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 10.3.2010 (repetitivo); STF, RE 592377, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe 29.3.2018; STJ, REsp 973.827/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, DJe 24.09.2012; TJMS, Apelação Cível n. 0801987-80.2023.8.12.0015, Rel.

Juiz Vitor Guibo, j. 06/08/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0800260-06.2022.8.12.0053, Rel.

Des.

Lúcio Silveira, j. 28/06/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 17:11

Não-Provimento
16/05/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:15

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804597-08.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Flavia Regina Conche de Pinho Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 11:20

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2025 11:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/04/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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