10/07/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:08

Juntada de tipo de documento
13/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Higor Pires Arantes (OAB 21626/MS) Processo 0900511-20.2024.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Laudemir Quintana Prado, Isaias Ferreira Dias - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) despacho de fl. 585: "I.

Intimem-se as partes do retorno dos autos do TJMS.

Atualize-se o Histórico de Partes imediatamente e inclua-se a movimentação de trânsito em julgado (848) com a data da certidão do TJMS.

II.

Já estando o réu preso em condenação provisória, expeça-se com urgência a guia definitiva e comunique-se o juízo da execução penal a respeito do acórdão e do trânsito em julgado.

Encaminhe-se também os documentos solicitados às fls. 502.

III.

Sem prejuízo do acima posto, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para que efetue(m) o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Anote-se que o comprovante deve ser juntado no processo.

A guia DAEMS deverá acompanhar anexo o mandado de intimação.

Caso não seja possível a localização pessoal, seja porque o(a)(s) condenado(a)(s) não possui(em) endereço atualizado ou foi decretada a revelia, intime(m)-se por edital.

IV.

Decorrendo o prazo do item III sem o pagamento do valor da multa, expeça-se a Certidão de Dívida de Multa Penal (não é a e-CDA), e intime-se o MPE para providenciar o protesto ou a execução perante o Juízo competente, nos termos da Recomendação Conjunta n. 001/2024-PGJ/CGMP/CAOCRIM, de 25 de setembro de 2024.

O e-CDA deverá ser emitido SOMENTE se o MPE não protestar ou não executar a multa penal, tendo em vista que à luz do artigo 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, o Ministério Público é o legitimado exclusivo para a cobrança da multa criminal.

V.

Efetivada qualquer das providências do item IV, comunique-se a Execução Penal.

VI.

Realizada as comunicações legais, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se."
09/05/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 11:01

Recebidos os autos
09/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:25

Recebidos os autos
07/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:10

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:46

Recebidos os autos
07/05/2025 12:46

Recebidos os autos
25/02/2025 13:25

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2025 15:31

Recebidos os autos
18/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 16:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2025 16:11

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 13:05

Recebidos os autos
15/01/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 12:56

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 12:56

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 12:55

Desapensado do processo número do processo
08/01/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Higor Pires Arantes (OAB 21626/MS) Processo 0900511-20.2024.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Laudemir Quintana Prado - Intimação da defesa para oferecimento de RAZÕES RECURSAIS ao apelo interposto.
11/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:45

Recebidos os autos
09/12/2024 13:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/12/2024 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de parte
25/11/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Higor Pires Arantes (OAB 21626/MS) Processo 0900511-20.2024.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Laudemir Quintana Prado - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 368/377: "..IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO , julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Publico na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu LAUDEMIR QUINTANA PRADO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 e 33, caput, da Lei n° 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, ao cumprimento da pena de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 754 (setecentos e cinquenta e quatro) dias-multa , a razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos e corrigidos pelo IGP-M/FGV..'
11/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:02

Recebidos os autos
08/11/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:47

Recebidos os autos
07/11/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:02

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 14:44

Recebidos os autos
30/10/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Higor Pires Arantes (OAB 21626/MS) Processo 0900511-20.2024.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Laudemir Quintana Prado - Intimação da defesa para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS - memorais - no prazo de cinco dias.;
16/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:30

Recebidos os autos
14/10/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 13:55

Recebidos os autos
03/10/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
17/09/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:34

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 02:38

Decorrido prazo de parte
27/08/2024 15:25

Recebidos os autos
27/08/2024 15:25

Decretada a prisão preventiva de parte
27/08/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:03

de Instrução e Julgamento
13/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:26

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 18:26

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:30

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:17

de Instrução e Julgamento
15/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:44

Apensado ao processo numero do processo
04/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:13

de Instrução e Julgamento
02/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:14

Juntada de tipo de documento
14/06/2024 13:13

Juntada de tipo de documento
14/06/2024 13:13

Juntada de tipo de documento
14/06/2024 13:13

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 17:03

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:31

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:31

Recebidos os autos
03/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 11:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:46

Decretada a prisão preventiva de parte
28/05/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:55

Recebidos os autos
27/05/2024 15:54

Decisão ou Despacho
27/05/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:43

de Instrução e Julgamento
27/05/2024 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 18:01

Recebidos os autos
17/05/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 10:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2024 16:19

Recebidos os autos
07/05/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:21

Recebidos os autos
16/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:57

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 20:57

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:14

de Instrução e Julgamento
27/03/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:01

Recebidos os autos
21/03/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 08:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 08:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:05

Recebidos os autos
18/03/2024 08:05

Recebida a denúncia
18/03/2024 00:00

Evolução da Classe Processual
17/03/2024 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2024 12:00

Recebidos os autos
17/03/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/03/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:51

Apensado ao processo numero do processo
08/03/2024 11:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0870724-80.2023.8.12.0001

Gilberto Cesar Lopes

Cemiterio Nacional Parque Servicos Postu...

Advogado: Claudenir de Carvalho Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0818843-35.2021.8.12.0001

Dirce Alves Braga

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Decio Jose Xavier Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0803224-48.2024.8.12.0005

Andreo Correa Urbieta de Lima

Municipio de Aquidauana

Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0900511-20.2024.8.12.0002

Laudemir Quintana Prado

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Higor Pires Arantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0814055-07.2023.8.12.0001

Fernanda Dias Maia

Eduardo Renato Jara Maciel Assis

Advogado: Aline Benvinda Figueiredo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2023 17:54

Exibir Processo