TJMS - 0823685-17.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO RODRIGUES MARTINS

CPF *53.***.*95-36

Advogados

MATHEUS NOBRIGA OJEDA

OAB: 23363/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2025 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:55

    Transitado em Julgado em data

  • 20/06/2025 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2025 06:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/06/2025 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2025 04:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 06:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0823685-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Rodrigues Martins - Sentença: "Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

    Submeto a presente sentença à análise do Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luiz Fernando Rodrigues Martins em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 28/05/2025 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 19:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 19:26

    Homologada a Transação

  • 21/05/2025 10:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2025 10:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/05/2025 17:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/05/2025 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2025 02:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 19:02

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 03:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 19:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2025 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2025 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 18:18

    Homologada a Transação

  • 07/01/2025 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 20:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/12/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 17:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2024 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2024 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 19:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/10/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0823685-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Rodrigues Martins - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

  • 28/10/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 18:25

    Juntada de tipo de documento

  • 23/10/2024 18:25

    Juntada de tipo de documento

  • 14/10/2024 11:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0823685-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Rodrigues Martins - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

    Decisão: 3.

    ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Luiz Fernando Rodrigues Martins na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

    Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 02/10/2024 20:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 20:01

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 20:01

    Tutela Provisória

  • 01/10/2024 15:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 21:13

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850095-51.2024.8.12.0001

Antonio Francisco dos Anjos

Fabricia Souza Santos

Advogado: Andreza Monique Oliveira Donato

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0822854-66.2024.8.12.0110

Claudio da Silva Furtado

Reserva Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Bruno Ramos Albuquerque

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0822563-66.2024.8.12.0110

Adriano Marim de Azevedo

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Tiago Dias Lessonier

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0816157-29.2024.8.12.0110

Ruan Aquino Montazolli - ME

Clarice Medina de Olvieira

Advogado: Bruno Ferreira Camargo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2024 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0822563-66.2024.8.12.0110

Adriano Marim de Azevedo

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Nayra Martins Vilalba

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2025 15:20

Exibir Processo