TJMS - 1406787-84.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

RUTE MARIA FELIPE DA COSTA OLIVEIRA

CPF *29.***.*70-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE SIDROLANDIA

CNPJ: 03.501.574/0001-31

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

KAOYE GUAZINA OSHIRO

PATRICIA CANIZA RECHE

OAB: 26031/MS

CPF *40.***.*97-40

Terceiro

Partes

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU/MS

CNPJ: 03.501.574/0001-31

UNIAO FEDERAL

CNPJ: 03.501.574/0001-31

Advogados

IUNES TEHFI

OAB: 9055/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 10:39

    Baixa Definitiva

  • 20/02/2025 06:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2025 06:40

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 10/12/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 18:42

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2024 10:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/12/2024 10:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/11/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 08:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/11/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:01

    Publicação

  • 29/11/2024 00:01

    Publicação

  • 28/11/2024 22:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/11/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 17:42

    Confirmada

  • 28/11/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 15:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2024 15:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2024 15:46

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 15:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2024 15:19

    Recurso prejudicado

  • 28/11/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 14:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2024 14:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/11/2024 14:14

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 28/11/2024 14:14

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 28/11/2024 14:13

    Processo Reativado

  • 26/11/2024 17:06

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2023 13:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2023 13:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1406787-84.2022.8.12.0000/50006 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rute Maria Felipe da Costa Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc.

    Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Interessado: União Federal Proc.

    Fed.: Izaura Lisboa Ramos (OAB: 25230/DF) Proc.

    Fed.: Iunes Tehfi (OAB: 9055/MS) EMENTA - EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE SOBRESTOU RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, III, DO CPC E DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MATÉRIA ATINENTE À INCIDÊNCIA DO TEMA 1234, EM ANÁLISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E IAC N. 14 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM TRÂMITE NO TRIBUNAL QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO DE DIREITO - PEDIDO DE LIMINAR PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO QUE PODE SER REFORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I) Há multiplicidade de recursos com idêntica tese aqui discutida perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tendo ali sido selecionado o Recurso Extraordinário representativo de controvérsia, com o reconhecimento da existência de repercussão geral - Recurso Extraordinário nº 1.366.243 - Tema 1234 em que se delimitou a questão de direito com o seguinte teor: "Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS. ".

    II) O artigo 1.030 do CPC estabelece que, em casos tais, o Vice-Presidente deve sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional", o que é a hipótese a ser aplicada ao caso presente.

    III) Considerando que o douto juiz da 1ª Vara da comarca de Sidrolândia deu seguimento à demanda, em atendimento ao quanto decidido pelas Cortes Superiores, deve ser mantida a decisão agravada, segundo a qual "qualquer pedido relacionado à tutela de urgência, como dito, inclusive por força do IAC n. 14, do STJ, e nos termos do artigo 945 do CPC, deverá ser dirigido primeiramente ao Juízo de origem até solução da competência, estando a decisão a respeito sujeita também à agravo em caso de eventual recusa ou indeferimento".

    IV) Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1406787-84.2022.8.12.0000/50005 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rute Maria Felipe da Costa Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc.

    Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Interessado: União Federal Proc.

    Fed.: Izaura Lisboa Ramos (OAB: 25230/DF) Proc.

    Fed.: Iunes Tehfi (OAB: 9055/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE SOBRESTOU RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, III, DO CPC E DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MATÉRIA ATINENTE À INCIDÊNCIA DO TEMA 1234, EM ANÁLISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E IAC N. 14 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM TRÂMITE NO TRIBUNAL QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO DE DIREITO - PEDIDO DE LIMINAR PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO QUE PODE SER REFORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I) Há multiplicidade de recursos com idêntica tese aqui discutida perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tendo ali sido selecionado o Recurso Extraordinário representativo de controvérsia, com o reconhecimento da existência de repercussão geral - Recurso Extraordinário nº 1.366.243 - Tema 1234 em que se delimitou a questão de direito com o seguinte teor: "Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS. ".

    II) O artigo 1.030 do CPC estabelece que, em casos tais, o Vice-Presidente deve sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional", o que é a hipótese a ser aplicada ao caso presente.

    III) Considerando que o douto juiz da 1ª Vara da comarca de Sidrolândia deu seguimento à demanda, em atendimento ao quanto decidido pelas Cortes Superiores, deve ser mantida a decisão agravada, segundo a qual "qualquer pedido relacionado à tutela de urgência, como dito, inclusive por força do IAC n. 14, do STJ, e nos termos do artigo 945 do CPC, deverá ser dirigido primeiramente ao Juízo de origem até solução da competência, estando a decisão a respeito sujeita também à agravo em caso de eventual recusa ou indeferimento".

    IV) Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Declarou-se impedido o Des.

    Sideni Soncini Pimentel.

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1406787-84.2022.8.12.0000/50005 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rute Maria Felipe da Costa Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc.

    Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Interessado: União Federal Proc.

    Fed.: Izaura Lisboa Ramos (OAB: 25230/DF) Proc.

    Fed.: Iunes Tehfi (OAB: 9055/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 09/03/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1406787-84.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Rute Maria Felipe da Costa Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc.

    Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Interessado: União Federal Proc.

    Fed.: Izaura Lisboa Ramos (OAB: 25230/DF) Proc.

    Fed.: Iunes Tehfi (OAB: 9055/MS) Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os presentes embargos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Às providências.

  • 17/01/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1406787-84.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Rute Maria Felipe da Costa Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc.

    Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Interessado: União Federal Proc.

    Fed.: Izaura Lisboa Ramos (OAB: 25230/DF) Proc.

    Fed.: Iunes Tehfi (OAB: 9055/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/01/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 15:27

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/11/2022 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406787-84.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rute Maria Felipe da Costa Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc.

    Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Interessado: União Federal Proc.

    Fed.: Izaura Lisboa Ramos (OAB: 25230/DF) Proc.

    Fed.: Iunes Tehfi (OAB: 9055/MS) Considerando a multiplicidade de recursos com idêntica tese aqui discutida e tendo em vista que foi selecionado - pela Corte Suprema - Recurso Extraordinário representativo de controvérsia, com o reconhecimento da existência de repercussão geral - RE1366243 (Tema 1234) - "Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS", determino o sobrestamento deste recurso até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

    Intimem-se.

  • 01/11/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2022 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/08/2022 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 15:35

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2022 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 09:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/08/2022 09:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/08/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 15:32

    Confirmada

  • 01/08/2022 11:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/07/2022 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 14:56

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/07/2022 13:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/07/2022 13:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/07/2022 13:11

    Juntada de tipo de documento

  • 29/07/2022 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 00:01

    Publicação

  • 28/07/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 18:19

    Juntada de tipo de documento

  • 27/07/2022 17:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/07/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:02

    Não-Provimento

  • 22/07/2022 13:48

    Inclusão em pauta

  • 18/07/2022 18:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 18:07

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2022 14:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2022 14:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/06/2022 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 19:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2022 19:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2022 17:03

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2022 16:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/06/2022 15:30

    Confirmada

  • 02/06/2022 15:30

    Confirmada

  • 02/06/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 14:30

    Confirmada

  • 01/06/2022 14:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/06/2022 14:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2022 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 25/05/2022 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 11:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/05/2022 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 00:01

    Publicação

  • 24/05/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 16:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/05/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 16:11

    Juntada de tipo de documento

  • 24/05/2022 15:18

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/05/2022 15:14

    Juntada de tipo de documento

  • 24/05/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 14:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/05/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 13:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/05/2022 13:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/05/2022 13:11

    Juntada de tipo de documento

  • 24/05/2022 12:55

    Expedida/Certificada

  • 24/05/2022 12:54

    Juntada de tipo de documento

  • 24/05/2022 12:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/05/2022 12:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/05/2022 08:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/05/2022 08:07

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 24/05/2022 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 01:39

    Expedida/Certificada

  • 24/05/2022 01:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/05/2022 01:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/05/2022 00:01

    Publicação

  • 23/05/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 14:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2022 14:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/05/2022 14:10

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 23/05/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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