16/09/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 15:39

Prazo em Curso
15/09/2025 15:38

Emissão da Relação
31/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 06:22

Decorrido prazo de parte
17/06/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 15:10

Recebidos os autos
27/04/2025 15:10

Juntada de Petição de tipo
12/04/2025 02:31

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800773-34.2023.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carla Pretto Alves de Araújo - 3.

Dispositivo Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento ante a ausência de omissão, mas, de ofício, corrijo o erro material contido na decisão de fls. 159-161, revogando a parte que condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

P
02/04/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 10:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/03/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2024 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 18:55

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800773-34.2023.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carla Pretto Alves de Araújo - I - Recebo os embargos de declaração (pgs. 167-170), em razão de sua tempestividade.

II - Considerando os efeitos infringentes dos embargos, nos termos do § 2º, art. 1.023, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

III - Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Às providências.

Cumpra-se.
25/11/2024 23:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:54

Recebidos os autos
22/11/2024 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 03:30

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800773-34.2023.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carla Pretto Alves de Araújo - Isso posto, homologo o reconhecimento pela impugnada da procedência do pedido formulado pelo impugnante, e por consequência, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a existência de excesso na execução, no equivalente a R$ 6.036,08, e para determinar a redução dos valores devidos ao patamar indicado às p. 152-153.

Embora tenha havido concordância com a pretensão do executado (ausência de resistência na lide), em atenção ao princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, entendo que a impugnada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA PELO AGRAVADO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

A concordância da parte impugnada com o alegado excesso de execução leva à procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, não aeximindo da sucumbência.

Entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.134.186/RS, representativo da controvérsia.

Os honorários advocatícios têm como base de cálculo o proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja, o excesso extirpado do cálculo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*35-71, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 10/04/2019).

Grifei.

Assim, com suporte no art. 90 do Código de Processo Civil, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor considerado excedente, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador do impugnante, com base nos arts. 85, § 3º, I, e 90, §4º do Código de Processo Civil.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, por ser a impugnada beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º, CPC).

Dou a decisão por transitada em julgado com a sua publicação, porque a manifestação da parte impugnada/exequente é fato impeditivo ao seu direito de recorrer.

Como forma de dar seguimento ao feito, expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do crédito principal e honorários advocatícios.

Defiro o pedido de reserva dos honorários contratuais de 30% a ser deduzido do valor principal.

Cientifique-se o demandado dessa expedição.

Efetuados os pagamentos e não havendo reclamação por parte do executado quanto aos valores, expeçam-se alvarás para liberação das quantias depositadas, e, após, voltem conclusos para extinção do processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/10/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 06:20

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 06:20

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 06:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:48

Recebidos os autos
09/10/2024 11:47

Decisão ou Despacho
08/10/2024 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 16:45

Recebidos os autos
03/10/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 02:09

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 06:38

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 06:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 06:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/08/2024 06:35

Evolução da Classe Processual
15/08/2024 10:51

Recebidos os autos
15/08/2024 10:46

Decisão ou Despacho
14/08/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 13:19

Processo Reativado
13/08/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 12:38

Transitado em Julgado em data
27/06/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:53

Recebidos os autos
29/04/2024 02:06

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 10:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 19:43

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 19:43

Homologada a Transação
15/04/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 16:56

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2024 11:24

Remetidos os Autos para destino.
12/01/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:14

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 15:35

Recebidos os autos
02/11/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:40

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 13:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2023 10:41

Recebidos os autos
18/09/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 16:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2023 16:23

Retificação de Classe Processual
23/08/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800269-29.2024.8.12.0010

Yuri Fernandes de Souza Oliveira

Fabiane Grolli Leopoldino

Advogado: Christian Mendonza Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0000978-93.2021.8.12.0110

Ministerio Publico Estadual

Valdiney Ferreira Miranda

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2021 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0000482-46.2021.8.12.0019

Ministerio Publico Estadual

Cicero da Silva

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2021 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0910138-51.2024.8.12.0001

Municipio de Ponta Pora

Geraldo Pereira Lima

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0812514-63.2024.8.12.0110

R.r Nepomuceno Eireli-ME

Ilzalene da Silva Santos

Advogado: Nathalia Piroli Alves Gadbem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2024 17:10

Exibir Processo