TJMS - 0821608-35.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 17:44
Remetidos os Autos para destino.
-
18/06/2025 16:21
Juntada de Petição de tipo
-
04/06/2025 15:31
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2025 13:26
Recebidos os autos
-
03/06/2025 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 18:13
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2025 18:12
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2025 18:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/05/2025 16:52
Juntada de Petição de tipo
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29/05/2025 13:37
Recebidos os autos
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27/05/2025 17:00
Juntada de Petição de tipo
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26/05/2025 11:27
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/05/2025 10:12
Juntada de Petição de tipo
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09/04/2025 16:43
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2025 16:43
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2025 16:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/04/2025 14:15
Recebidos os autos
-
09/04/2025 14:15
Determinada Requisição de Informações
-
08/04/2025 07:22
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/04/2025 07:21
Evolução da Classe Processual
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08/04/2025 07:20
Processo Reativado
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07/04/2025 20:35
Juntada de Petição de tipo
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14/03/2025 09:48
Arquivado Definitivamente
-
14/03/2025 09:45
Transitado em Julgado em data
-
27/02/2025 12:23
Recebidos os autos
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27/02/2025 12:23
Juntada de Petição de tipo
-
17/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Elvis Maikon Carvalho Souza (OAB 22555/MS) Processo 0821608-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laercio Araujo - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LAERCIO ARAUJO em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para colher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente à data de 10/09/2019 e declarar o direito do autor em ser enquadrado no nível VII atual referência 4, segundo LC n. 291/2021 - da carreira da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com as disposições do artigo 25 e seguintes e 26 e seguintes, da Lei Complementar n. 127/2008, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 218/2016, devendo o requerido providenciar o correto enquadramento do requerente, nos termos da lei, de acordo com a sua tabela salarial, com todos os direitos funcionais e financeiros daí decorrentes.
Outrossim, fica o requerido condenado ao pagamento das diferenças salariais retroativas a contar de 10/09/2019, até o efetivo enquadramento do requerente no Nível VII atual referência 4, segundo LC n. 291/2021 da carreira da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da fundamentação acima.
Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. -
14/02/2025 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/02/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 13:14
Expedição de tipo de documento.
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14/02/2025 13:14
Expedição de tipo de documento.
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14/02/2025 13:14
Autos entregues em carga ao destinatário.
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13/02/2025 18:38
Expedição de tipo de documento.
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13/02/2025 18:38
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 18:38
Homologada a Transação
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13/02/2025 13:03
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 17:51
Remetidos os Autos para destino.
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16/10/2024 19:07
Juntada de Petição de tipo
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15/10/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 22:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Elvis Maikon Carvalho Souza (OAB 22555/MS) Processo 0821608-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laercio Araujo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
08/10/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 17:38
Juntada de Petição de tipo
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11/09/2024 14:57
Expedição de tipo de documento.
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11/09/2024 13:27
Expedição de tipo de documento.
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11/09/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 15:10
Recebidos os autos
-
10/09/2024 15:10
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 10:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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