02/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:35

INCONSISTENTE
04/11/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832137-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Ana Lucia Hargreaves Calabria Advogado: José Roberto de Almeida (OAB: 9978/MS) Advogado: Edgar Lira Torres (OAB: 13107/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelada: Ana Lucia Hargreaves Calabria Advogado: José Roberto de Almeida (OAB: 9978/MS) Advogado: Edgar Lira Torres (OAB: 13107/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - TRANSAÇÕES NÃO REALIZADAS PELA AUTORA - GOLPE DO MOTOBOY - COMPROVAÇÃODEFRAUDE - CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃODESERVIÇOS - REPARAÇÃO PELO DANO MATERIAL SOFRIDO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .

Cumpre ressaltar que a relação jurídica em questão se trata de relação de consumo, devendo ser aplicada as normas consumeristas, eis que a sua responsabilidade decorre, exclusivamente, da falha na prestação de serviços, conforme previsão do art. 14, § 1.°, do CDC, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por não fornecer a segurança que o consumidor dele pode esperar.

O golpe somente se concretiza ante a negligência da instituição financeira em não cumprir o dever do sigilo dos dados dos consumidores, na medida em que os golpistas sabiam o número do telefone e endereço residencial da autora.

A sentença recorrida deve ser mantida, haja vista os fatos narrados e comprovados pela autora, aliado ao arcabouço consumerista vigente no País e aos entendimentos jurisprudenciais acerca do tema.

Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor.

A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais mostra-se adequada aos fatos oriundos deste feito.

Quantos aos juros de mora e correção monetária incidentes na condenação, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, sua incidência será à partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do arbitramento - súmula 362 STJ, respectivamente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Banco e deram parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do Relator.
01/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/10/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832137-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ana Lucia Hargreaves Calabria Advogado: José Roberto de Almeida (OAB: 9978/MS) Advogado: Edgar Lira Torres (OAB: 13107/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelada: Ana Lucia Hargreaves Calabria Advogado: José Roberto de Almeida (OAB: 9978/MS) Advogado: Edgar Lira Torres (OAB: 13107/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:07

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/09/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:40

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:40

Distribuído por sorteio
23/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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