22/08/2025 14:00

Prazo em Curso
22/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:23

Autos entregues em carga ao Promotor
08/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2025 02:23

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:17

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:00

Autos preparados para expedição
30/06/2025 13:59

Emissão da Relação
28/06/2025 08:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2025.
09/06/2025 14:20

Prazo em Curso
02/06/2025 12:14

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Pedro Batistotti Boller (OAB 21675/MS) Processo 0802310-93.2024.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Autora: Associação de Moradores do Jardim Vilas Boas, Jardim Mansur e Bairro Portinho Pache - LitisPas: Northern Capital Ltda - Decisão de fls. 1645-1646 "...I.

Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa em decorrência da alegação de ausência de pertinência temática da requerente suscitada por Northern Capital Ltda., assistente simples do requerido (fls.1433-6), não merece acolhimento, pois, para que a associação seja legítima a propor ação civil pública, o artigo 5º, V, da Lei n.º 7.347/1985 exige sua pré-constituição há pelo menos 1 ano e a pertinência temática, definida esta como sendo a correspondência entre a finalidade institucional e o interesse defendido em juízo,vedadaacriaçãoou atuação de associações com finalidades obtusas destinadas a tutelar toda e qualquer matéria passível de ação coletiva e com nítido desvirtuamento da norma protetiva.

No caso em exame, constata-se que a requerente é associação constituída há mais de 1 ano do ajuizamento desta ação cujas finalidades são de "Zelar pela qualidade de vida de seus usuários, bem como fortalecer o vinculo e a participação social de suas famílias", "colaborar com os Poderes Públicos e Controle Social, fornecendo subsídios quanto a questões sociais e comunitárias relacionadas às finalidades e princípios da associação" e "Identificar as demandas prioritárias para a comunidade, e atuar por meio de práticas coletivas, com projetos e parcerias" (fl. 25), de modo que o objeto da requerente é limitado, buscando a defesa de um grupo determinado de pessoas e compatível com o pedido formulado na inicial, não restando, portanto, configurada a generalidade imaginada pelo assistente simples apta a desvirtuar a legitimidade da associação requerente.

II.

Considerando que a questão principal sobre a qual divergem as partes é exclusivamente de direito, indefiro a produção da prova pericial especificada pelo requerente às fls. 1.639-40 por ser desnecessária, o que tem amparo nos artigos 370, parágrafo único, e 464, § 1º, II, do Código de Processo Civil.

Ademais, o que a requerente pretende por meio da perícia que solicitou é que seja efetuado o próprio Estudo de Impacto da Vizinha, que é o objeto da presente ação, mas, como cediço, este (isto é, satisfação do direito pretendido) obviamente não é escopo de uma produção de prova.

III.

Como não há necessidade da produção de outras provas e tendo em conta a complexidade da causa, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias (art. 364, § 2º, do CPC).

IV.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se necessário, e faça a conclusão dos autos para sentença."
30/05/2025 09:14

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 15:24

Emissão da Relação
28/05/2025 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 18:10

Proferida decisão interlocutória
10/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:47

Conclusos para decisão
03/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Pedro Batistotti Boller (OAB 21675/MS) Processo 0802310-93.2024.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Autora: Associação de Moradores do Jardim Vilas Boas, Jardim Mansur e Bairro Portinho Pache - LitisPas: Northern Capital Ltda - Decisão de fl. 1632 "...I.

Cumpre esclarecer inicialmente que não obstante a ausência de oposição das partes ao processamento e julgamento do presente feito por meio do 2º Núcleo de Justiça 4.0, o fato é que a competência do referido núcleo foi alterada e a ação não foi julgada, retornando os autos para prosseguimento do trâmite.

II.

Defiro a gratuidade da justiça à requerente, pois ela comprovou que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, como se vê às fls. 1.493-501.

III.

Especifiquem as partes as provas a produzir, justificando a necessidade, ocasião em que poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas e que se mostrem relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil.

I-se."
20/01/2025 22:09

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:26

Autos preparados para expedição
17/01/2025 17:25

Emissão da Relação
17/01/2025 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2025 16:31

Proferida decisão interlocutória
08/01/2025 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2024 18:04

Juntada de Ofício
18/10/2024 04:21

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:29

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Pedro Batistotti Boller (OAB 21675/MS) Processo 0802310-93.2024.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Autora: Associação de Moradores do Jardim Vilas Boas, Jardim Mansur e Bairro Portinho Pache - LitisPas: Northern Capital Ltda - I.

Considerando a implantação do 2º Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul em apoio às ações ambientais conforme Portaria TJMS nº 2.909, de 16.07.2024, a matéria objeto desta ação e o que dispõe o artigo 4º da referida norma, intimem-se as partes para, querendo, expressar oposição à remessa destes autos ao 2º Núcleo de Justiça no prazo comum de 48 horas, sendo que a ausência de manifestação será interpretada como concordância.

II.

Com a manifestação das partes ou decurso do prazo para tal fim, faça nova conclusão dos autos na fila "Concluso - Medidas Urgentes".
09/10/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 13:48

Manifestação do Ministério Público
09/10/2024 09:19

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:26

Autos entregues em carga ao Promotor
08/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:05

Autos preparados para expedição
08/10/2024 16:04

Emissão da Relação
08/10/2024 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
09/07/2024 22:41

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 13:49

Prazo em Curso
17/06/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
13/06/2024 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2024 09:56

Emissão da Relação
10/06/2024 15:52

Juntada de Ofício
10/06/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
25/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:40

Informação do Sistema
17/05/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 17:54

Prazo em Curso
17/05/2024 17:24

Prazo em Curso
17/05/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:01

Expedição de Carta.
23/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:59

Autos preparados para expedição
23/04/2024 13:57

Emissão da Relação
23/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2024 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2024 15:27

Proferida decisão interlocutória
17/04/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:29

Conclusos para decisão
13/04/2024 08:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2024.
09/04/2024 14:05

Prazo em Curso
08/04/2024 14:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/04/2024 14:00

Manifestação do Ministério Público
03/04/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 01:16

Expedição de Certidão.
31/03/2024 01:16

Expedição de Certidão.
22/03/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
22/03/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:40

Autos entregues em carga ao Promotor
21/03/2024 15:39

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:36

Autos preparados para expedição
21/03/2024 15:35

Emissão da Relação
21/03/2024 08:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:27

Conclusos para decisão
19/03/2024 18:20

Recebidos os autos do Ministério Público
19/03/2024 18:20

Manifestação do Ministério Público
18/02/2024 00:53

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:40

Autos entregues em carga ao Promotor
07/02/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 12:55

Prazo em Curso
05/02/2024 12:55

Juntada de NULL
05/02/2024 12:55

Juntada de Mandado
30/01/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
30/01/2024 17:41

Prazo em Curso
30/01/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2024 16:35

Expedição de Mandado.
29/01/2024 16:31

Expedição em análise para assinatura
29/01/2024 16:27

Emissão da Relação
29/01/2024 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 15:44

Proferida decisão interlocutória
22/01/2024 12:34

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
19/01/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2024 12:08

Emissão da Relação
18/01/2024 09:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2024 09:47

Proferida decisão interlocutória
16/01/2024 11:52

Conclusos para decisão
16/01/2024 07:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
16/01/2024 07:11

Expedição de Certidão.
16/01/2024 07:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/01/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808502-79.2024.8.12.0021

Agropecuaria Vidoto Cervantes

Diretor de Tributos do Municipio de Tres...

Advogado: Hamilton D.ramos Fernandez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2024 20:59

Exibir Processo

Processo nº 0808502-79.2024.8.12.0021

Agropecuaria Vidoto Cervantes

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Hamilton D.ramos Fernandez

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0801627-84.2024.8.12.0800

Banco J. Safra S.A.

Claucio Araujo Miranda

Advogado: Juliana Maia Marchiote

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0807097-75.2018.8.12.0002

Maria Aparecida Rosa Silva

Marta Martins Paes

Advogado: Fabio Henrique Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/07/2018 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0802635-50.2015.8.12.0012

Banco do Brasil SA

Shirlene Mataruco de Angelo EPP

Advogado: Edu Alex Sandro dos Santos Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2015 16:07

Exibir Processo