20/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 10:45

Transitado em Julgado em "data"
21/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/02/2025 02:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802918-41.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Air Nascimento Chaves Advogado: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB: 6961B/MS) Embargado: Rossati e Gomes Ltda Advogado: Adalberto Alves Villar (OAB: 20331/MS) Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:39

Inclusão em pauta
13/02/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 09:16

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802918-41.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Air Nascimento Chaves Advogado: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB: 6961B/MS) Apelado: Rossati e Gomes Ltda Advogado: Adalberto Alves Villar (OAB: 20331/MS) Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPREITADA - INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO - PRAZO CONTRATUAL EXCEDIDO - MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR CONFORME OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindida a relação contratual entre as partes, condenando a parte requerida ao pagamento da cláusula penal compensatória de 30% sobre o valor do contrato à parte autora.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade, ou não, de cumulação das multas moratória e compensatória; e b) a ocorrência dos danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos" (AgRg no REsp 1.280.274/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe de 30/6/2015). 4.

Na espécie, não se admite a cumulação entre a multa moratória e a compensatória, pois elas decorrem do mesmo fato gerador, qual seja, o inadimplemento da obrigação contratual, decorrente do atraso na entrega da reforma do imóvel. 5.

A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 27/05/2014). 6.

A demora injustificada na entrega da obra, a falta de satisfação em relação à continuidade dos serviços e a quebra abrupta da legítima expectativa criada, constituem situações capazes de gerar em qualquer pessoa, de senso mediano, revolta e incompreensão que desbordam de sentimentos corriqueiros aceitáveis, como se normais do cotidiano fossem, gerando, sem dúvida alguma, repulsa e sentimento de impotência, o qual, certamente, adentra a seara do dano extrapatrimonial (moral), pois extrapola os limites do "mero aborrecimento", dado à evidente violação à dignidade da parte contratante e de sua esfera sensível de direitos da personalidade. 7.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz.

Indenização arbitrada em R$ 6.000,00.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802918-41.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Air Nascimento Chaves Advogado: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB: 6961B/MS) Apelado: Rossati e Gomes Ltda Advogado: Adalberto Alves Villar (OAB: 20331/MS) Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802918-41.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Air Nascimento Chaves Advogado: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB: 6961B/MS) Apelado: Rossati e Gomes Ltda Advogado: Adalberto Alves Villar (OAB: 20331/MS) Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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