TJMS - 0831772-66.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/07/2025 14:30 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            10/03/2025 16:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 16:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 16:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/02/2025 22:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/02/2025 14:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2025 09:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2025 06:56 Decorrido prazo de parte 
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                                            19/12/2024 14:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2024 17:26 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/12/2024 08:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/12/2024 00:00 Intimação ADV: Antônio Simão Abrão Neto (OAB 26493/MS) Processo 0831772-66.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Matheus Aparecido da Silva Souza - Intimação da parte autora para ciência e/ou providências acerca da manifestação do perito , fls. 300/301.
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                                            02/12/2024 23:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/12/2024 08:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2024 10:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/11/2024 10:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/11/2024 10:45 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            29/11/2024 10:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2024 10:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/11/2024 10:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/11/2024 07:05 Decorrido prazo de parte 
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                                            13/11/2024 08:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2024 11:19 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/10/2024 16:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2024 16:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2024 16:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/10/2024 18:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/10/2024 18:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/10/2024 16:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/10/2024 04:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/10/2024 13:17 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/10/2024 07:50 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/10/2024 00:00 Intimação ADV: Antônio Simão Abrão Neto (OAB 26493/MS) Processo 0831772-66.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Matheus Aparecido da Silva Souza - Decido.
 
 Considerando que a proposta de honorários periciais apresentada às fls. 271/272, ultrapassou o quíntuplo do valor fixado pela Resolução n. 232/2016 do CNJ e, aliado ao fato de que o perito atua na comarca de Dourados, sendo que o deslocamento para realização da perícia acarreta em majoração dos honorários periciais, revogo a nomeação de f. 256 e, em substituição, nomeio a Dra.
 
 Thayana Marcal Schlotefeldt LDTA, devidamente cadastrada no CPTEC, como empresa de perícia judicial e, desde já, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que será pago ao final.
 
 Intime-se a perita para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo, observado o e-mail "[email protected]" e telefone (67) 99206-9828.
 
 Consoante o estatuído no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para que indiquem assistente técnico e quesitos, devendo o réu efetuar o pagamento dos honorários no mesmo prazo, uma vez que possui dotação orçamentária para tal fim.
 
 Anoto que no caso de sucumbência do autor, considerando que é beneficiário da gratuidade processual, bem como o disposto no Termo de Cooperação Mútua Nº 03.072/2020, os honorários periciais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado da presente sentença, por meio de expedição de Requisição de Obrigatória de Pequeno Valor (ROPV), atualizado conforme as normas fixadas no Tema 810/STF, com os dados constantes do artigo 5º da Portaria do TJMS nº 629/2014.
 
 Apresentados quesitos e efetuado o pagamento, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes ser intimadas, na forma do artigo 474, do CPC.
 
 Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para a perita nomeada apresentar o laudo pericial, cientificando-se este de que, no laudo pericial deverá explicitar todas as questões que o profissional entender pertinentes ao caso presente, responder aos quesitos elaborados pelas partes.
 
 Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes.
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                                            04/10/2024 09:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2024 20:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/10/2024 20:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/10/2024 20:03 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            03/10/2024 19:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/10/2024 19:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/10/2024 19:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2024 19:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/09/2024 19:40 Recebidos os autos 
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                                            17/09/2024 19:40 Decisão ou Despacho 
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                                            02/07/2024 16:16 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/06/2024 02:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/06/2024 21:20 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/06/2024 18:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/06/2024 08:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2024 21:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2024 14:00 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2024 14:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2024 11:31 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2024 11:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/06/2024 19:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/06/2024 19:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/06/2024 19:33 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            03/06/2024 19:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/06/2024 19:32 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            03/06/2024 19:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/06/2024 19:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/05/2024 20:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/05/2024 11:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2024 11:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/05/2024 16:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/04/2024 11:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2024 07:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2024 07:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/04/2024 17:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/11/2023 08:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2023 09:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2023 03:21 Decorrido prazo de parte 
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                                            31/08/2023 14:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2023 10:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/08/2023 00:51 Decorrido prazo de parte 
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                                            26/08/2023 00:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/08/2023 13:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/08/2023 18:45 Recebidos os autos 
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                                            18/08/2023 18:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/08/2023 21:04 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/08/2023 08:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2023 14:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/08/2023 14:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/08/2023 14:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2023 14:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/08/2023 14:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/08/2023 14:19 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            16/08/2023 14:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2023 13:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2023 16:57 Recebidos os autos 
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                                            02/08/2023 16:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/07/2023 12:31 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            04/07/2023 15:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/06/2023 00:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/06/2023 14:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2023 14:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2023 14:21 Recebidos os autos 
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                                            23/06/2023 14:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/06/2023 16:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/06/2023 12:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/06/2023 12:29 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/06/2023 12:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/06/2023 21:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/06/2023 07:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/06/2023 11:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/06/2023 11:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2023 11:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/06/2023 11:13 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            07/06/2023 11:13 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            07/06/2023 11:12 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/06/2023 16:24 Recebidos os autos 
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                                            06/06/2023 16:24 Decisão ou Despacho 
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                                            25/05/2023 12:43 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/05/2023 09:53 Decorrido prazo de parte 
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                                            20/04/2023 04:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/04/2023 16:16 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            19/04/2023 12:55 Recebidos os autos 
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                                            19/04/2023 12:55 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            11/04/2023 20:48 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            11/04/2023 07:53 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/04/2023 17:40 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            10/04/2023 17:39 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            10/04/2023 17:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/04/2023 17:37 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            10/04/2023 17:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/04/2023 17:37 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            10/04/2023 17:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/04/2023 17:29 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            10/04/2023 17:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/04/2023 17:03 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            03/04/2023 14:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/04/2023 14:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2023 16:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/03/2023 17:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/03/2023 10:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2023 10:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/02/2023 01:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/02/2023 18:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/02/2023 18:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/02/2023 10:50 Recebidos os autos 
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                                            09/02/2023 10:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/02/2023 21:01 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/02/2023 08:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/02/2023 10:11 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/02/2023 10:11 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            07/02/2023 10:10 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            07/02/2023 10:10 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            07/02/2023 10:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/02/2023 14:27 Recebidos os autos 
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                                            03/02/2023 14:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/02/2023 09:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/02/2023 15:14 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            23/01/2023 17:46 Recebidos os autos 
- 
                                            23/01/2023 17:46 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/01/2023 09:45 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            23/01/2023 09:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/01/2023 08:27 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/01/2023 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2023 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2023 07:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/01/2023 07:46 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/01/2023 07:46 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            20/01/2023 07:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/01/2023 07:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/01/2023 17:17 Recebidos os autos 
- 
                                            19/01/2023 17:17 Decisão ou Despacho 
- 
                                            12/12/2022 21:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/12/2022 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/12/2022 08:39 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/12/2022 08:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/12/2022 13:15 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            04/12/2022 00:06 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            24/11/2022 08:20 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            24/11/2022 08:13 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            28/10/2022 13:36 Recebidos os autos 
- 
                                            28/10/2022 13:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/10/2022 09:46 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            18/10/2022 21:00 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/10/2022 07:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2022 23:08 Recebidos os autos 
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                                            17/10/2022 18:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/10/2022 18:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2022 18:09 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            17/10/2022 18:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/10/2022 18:08 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            17/10/2022 15:04 Recebidos os autos 
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                                            17/10/2022 15:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/10/2022 18:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            07/10/2022 17:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/10/2022 17:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/10/2022 11:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2022 11:07 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            16/09/2022 15:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/09/2022 21:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            15/09/2022 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/09/2022 22:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2022 15:58 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            08/09/2022 16:43 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            08/09/2022 16:43 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            31/08/2022 17:19 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            31/08/2022 17:19 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            22/08/2022 15:35 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            22/08/2022 14:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/08/2022 14:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/08/2022 14:51 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            22/08/2022 13:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2022 01:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/08/2022 14:38 Recebidos os autos 
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                                            18/08/2022 14:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/08/2022 06:59 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/08/2022 06:51 Juntada de tipo de documento 
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                                            12/08/2022 12:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/08/2022 22:21 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/08/2022 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2022 17:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2022 17:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2022 15:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2022 15:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2022 15:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2022 15:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2022 15:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2022 15:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2022 15:33 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            09/08/2022 14:02 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2022 14:02 Tutela Provisória 
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                                            08/08/2022 16:17 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/08/2022 11:15 Recebidos os autos 
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                                            08/08/2022 11:15 Juntada de tipo de documento 
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                                            05/08/2022 15:42 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            05/08/2022 14:21 Recebidos os autos 
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                                            05/08/2022 14:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/08/2022 16:49 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            03/08/2022 12:22 Remetidos os Autos da Distribuição ao destino 
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                                            03/08/2022 12:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/08/2022 12:17 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            03/08/2022 10:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/08/2022 10:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/08/2022 10:36 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/08/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/12/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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