21/07/2025 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 03:18

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 18:44

Recebidos os autos
29/04/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS), Kathleen Vareiro da Costa Rocha Teran (OAB 8435E/MS) Processo 0823427-07.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natasha da Silva Rodrigues - Intimação da parte exequente para dar andamento ao feito (f. 73).
28/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:26

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:11

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:11

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:02

Recebidos os autos
24/03/2025 17:02

Determinada Requisição de Informações
24/03/2025 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 12:31

Evolução da Classe Processual
24/03/2025 12:30

Processo Reativado
24/03/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 10:35

Transitado em Julgado em data
06/03/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 03:39

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS), Kathleen Vareiro da Costa Rocha Teran (OAB 8435E/MS) Processo 0823427-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natasha da Silva Rodrigues - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Natasha da Silva Rodrigues em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Ratificar a tutela de fls. 22-24; B) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da assinatura do referido contrato em 15.06.2022; C) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora (inscrição municipal nº. *56.***.*20-95) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; D) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente (inscrição municipal nº. *56.***.*20-95) a contar da data da assinatura do referido contrato, nos termos da fundamentação alhures exposta. e) Condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fl. 20 desde que estejam efetivamente pagos, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, 24 de janeiro de 2025.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/02/2025 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:22

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:22

Homologada a Transação
24/01/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:07

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 14:05

de Conciliação
29/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0823427-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natasha da Silva Rodrigues - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 22:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0823427-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natasha da Silva Rodrigues - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
14/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 07:05

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 07:05

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0823427-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natasha da Silva Rodrigues - Despacho/decisão: Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.
03/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 20:23

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 13:37

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 08:52

de Instrução e Julgamento
01/10/2024 18:27

Recebidos os autos
01/10/2024 18:27

Tutela Provisória
01/10/2024 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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