TJMS - 0802963-32.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/09/2025 15:03 Conclusos para despacho 
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                                            13/08/2025 16:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/07/2025 12:34 Prazo em Curso 
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                                            29/07/2025 04:04 Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025. 
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                                            04/07/2025 14:20 Prazo em Curso 
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                                            04/07/2025 09:12 Publicado ato_publicado em 04/07/2025. 
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                                            03/07/2025 08:17 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            02/07/2025 15:22 Emissão da Relação 
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                                            30/06/2025 15:35 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/06/2025 15:34 Decisão de Cancelamento da distribuição 
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                                            28/05/2025 15:32 Conclusos para decisão 
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                                            30/04/2025 04:07 Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025. 
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                                            02/04/2025 17:52 Prazo em Curso 
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                                            02/04/2025 09:39 Publicado ato_publicado em 02/04/2025. 
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                                            02/04/2025 00:00 Intimação ADV: Rosana Espíndola Tognini (OAB 16046/MS) Processo 0802963-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Oliveira - Por essas razões, indefiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.
 
 Quanto ao requerimento de parcelamento das custas por meio de cartão de crédito, observo que, como forma de viabilizar o acesso à justiça, o TJMS passou a oportunizar essa ferramenta.
 
 Segundo instruções do próprio órgão, para acessar o serviço "basta ingressar no Portal do TJMS e selecionar 'Parcelamento com cartão' na aba serviços, ou entrar diretamente pelo link https://www.tjms.jus.br/servicos/parcelamento-custas" 2 .
 
 Essa ferramenta, vale frisar, independe da intermediação deste juízo. 3.
 
 Intime-se, pois, a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento das guias pendentes ou o parcelamento via cartão de crédito, sob pena de cancelamento da distribuição.
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                                            01/04/2025 08:32 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            31/03/2025 19:23 Emissão da Relação 
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                                            21/02/2025 13:24 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/02/2025 13:24 Proferida decisão interlocutória 
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                                            07/01/2025 01:22 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            19/11/2024 09:56 Conclusos para despacho 
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                                            15/11/2024 01:30 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            31/10/2024 09:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/10/2024 05:58 Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2024. 
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                                            08/10/2024 16:53 Prazo em Curso 
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                                            07/10/2024 07:54 Publicado ato_publicado em 07/10/2024. 
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                                            07/10/2024 00:00 Intimação ADV: Rosana Espíndola Tognini (OAB 16046/MS) Processo 0802963-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Oliveira - 1.
 
 Reitere-se a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das guias pendentes, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
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                                            04/10/2024 09:12 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            03/10/2024 18:48 Emissão da Relação 
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                                            16/09/2024 11:03 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/09/2024 11:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/06/2024 08:26 Conclusos para despacho 
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                                            05/06/2024 04:15 Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2024. 
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                                            24/05/2024 08:21 Prazo em Curso 
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                                            23/05/2024 21:08 Publicado ato_publicado em 23/05/2024. 
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                                            23/05/2024 08:09 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            22/05/2024 11:06 Emissão da Relação 
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                                            21/05/2024 18:08 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/05/2024 18:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/01/2024 18:37 Conclusos para decisão 
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                                            31/01/2024 18:36 Expedição de Certidão. 
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                                            17/11/2023 11:13 Prazo em Curso 
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                                            10/11/2023 07:00 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            04/10/2023 15:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/10/2023 07:00 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            12/09/2023 17:58 Prazo em Curso 
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                                            12/09/2023 07:02 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            11/09/2023 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/09/2023 11:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/08/2023 12:34 Prazo em Curso 
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                                            24/08/2023 15:28 Parcelamento de Custas Iniciado 
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                                            24/08/2023 15:28 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            24/08/2023 15:28 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            24/08/2023 15:28 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            24/08/2023 15:27 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            24/08/2023 15:27 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            22/08/2023 20:50 Publicado ato_publicado em 22/08/2023. 
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                                            22/08/2023 07:58 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/08/2023 12:46 Emissão da Relação 
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                                            19/07/2023 17:57 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/07/2023 17:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/05/2023 10:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/03/2023 14:11 Conclusos para despacho 
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                                            02/02/2023 20:48 Publicado ato_publicado em 02/02/2023. 
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                                            02/02/2023 07:57 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/02/2023 18:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/02/2023 16:18 Emissão da Relação 
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                                            30/01/2023 15:36 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/01/2023 15:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/01/2023 18:19 Conclusos para decisão 
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                                            24/01/2023 18:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/01/2023 15:14 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/01/2023 15:14 Tutela Provisória 
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                                            24/01/2023 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            24/01/2023 07:29 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino 
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                                            24/01/2023 07:27 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2023 07:27 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            24/01/2023 07:07 Informação do Sistema 
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                                            24/01/2023 07:07 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            23/01/2023 22:05 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/01/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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