TJMS - 0802159-87.2012.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

OAB: 28254/MS

Polo Passivo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PERFILADOS MS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

CNPJ: 03.236.066/0001-73

DELMA DA SILVA

CPF *06.***.*51-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 07:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/11/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 07:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 14:40

    INCONSISTENTE

  • 01/11/2024 14:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2024 14:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2024 14:39

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802159-87.2012.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Interessado: Perfilados MS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Interessada: Delma da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR FISCAL - NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL À EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA PARTE APELADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    A ação cautelar, na hipótese, tem natureza jurídica meramente de incidente processual à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes.

    Em outros termos, não houve qualquer bem da vida declarado em favor de alguma parte, não havendo sucumbência no sentido material, tratando-se a sentença recorrida de mera decisão de arquivamento dos autos, por inexistência de outros bens penhoráveis, sem qualquer influencia na execução fiscal, não havendo como se falar, portanto, em condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

    Sentença reformada.

    Recurso provido para decotar da sentença a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 31/10/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 18:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/10/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/10/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802159-87.2012.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Interessado: Perfilados MS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Interessada: Delma da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 08:08

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 18/10/2024 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 05:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/10/2024 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2024 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802159-87.2012.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Interessado: Perfilados MS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Interessada: Delma da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/10/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 18:50

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 18:49

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 13:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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