09/12/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 01:12

Recebidos os autos
20/10/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:57

INCONSISTENTE
10/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800073-06.2023.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro Gomes Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Adriana Viana dos Santos de Paula Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e como autoriza o art. 932, IV e V, do CPC, monocraticamente conheço e dou parcial provimento ao presente recurso de apelação para reformar a sentença apenas quanto aos índices de juros e correção para que incidam: a) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; b) a partir de 09/12/2021 em razão da EC 113/2021 tanto a correção monetária como os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente; c) a contar de 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090 do STF, remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios e nos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive em relação aos honorários de sucumbência.

Intimem-se.
09/10/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 08:35

Provimento por decisão monocrática
08/10/2024 17:35

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 00:25

Recebidos os autos
05/10/2024 00:25

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:36

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:35

Processo Reativado
23/09/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:18

Recebidos os autos
03/08/2024 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
03/08/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 13:34

INCONSISTENTE
23/07/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:09

Conclusos para decisão
28/06/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2024 12:00

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
25/05/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 01:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:00

Conclusos para decisão
13/05/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:00

Distribuído por sorteio
13/05/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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