26/08/2025 08:43

Informação do Sistema
26/08/2025 08:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/11/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 09:22

Transitado em Julgado em data
06/11/2024 04:00

Prazo em Curso
05/11/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 12:13

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 17:13

Proferida decisão interlocutória
21/10/2024 16:52

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:11

Expedição em análise para assinatura
17/10/2024 16:20

Juntada de Petição de recurso inominado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Cesar Lavandoski (OAB 41794/PR), Vinicius Garcia de Matos (OAB 108753/PR) Processo 0803406-25.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosely Deise da Silva Santos, Jackeline Ribeiro da Silva - Sentença: "Ante o exposto, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial pela complexidade da causa, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil e Enunciado 54 do FONAJE.

No mais, indefiro os benefícios da justiça gratuita.

Pelos comprovantes de rendimentos (desconsiderando-se os empréstimos como despesas ordinárias, pois não se tratam de descontos obrigatórios) e faturas deenergia, verifica-se que a plural constituição do polo ativo permite que o rateio de eventuais verbas sucumbenciais não prejudique o indispensável ao sustento familiar das autoras.

Publique-se.

Registre.

Intime-se.

Por fim, advirta-se os advogados outorgados pelos autores que, para conhecimento de eventual recurso, deverão comprovar inscrição suplementar, pois em consulta ao SAJ, verifica-se haver intervenção judicial nas Comarcas desta Unidade Federativa, em número superior ao previsto no art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94.

Anoto que a determinação é afeta à regularidade da representação processual da parte, de modo que o não atendimento ensejará a desconsideração de eventual recurso (art. 76, § 1º, inc.

I, e § 2º, do CPC).

Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo."
14/10/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 07:57

Emissão da Relação
30/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:39

Registro de Sentença
30/09/2024 11:39

Indeferida a petição inicial
06/08/2024 10:19

Autos preparados para expedição
05/08/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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