TJMS - 0802358-04.2024.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

NETICIA MATOS BATISTA

CPF *28.***.*97-24

Advogados

EDUARDO GONCALVES CHICARINO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2025 07:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/09/2025 08:42

    Prazo em Curso

  • 12/09/2025 08:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.

  • 05/09/2025 14:53

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/09/2025 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 06:18

    Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Decisão de pág. 221: 01.

    Diante da concordância do exequente, homologa-se o cálculo apresentado pelo ente público demandado. 02.

    Expeça(m)-se o(s) respectivo(s) ROPV(s) ou precatório(s) e respectivos alvarás, conforme o caso, observando-se eventuais destaques decorrentes honorários contratuais, que ficam desde já deferidos, contanto que exibido(s) o(s) respectivo(s) contrato(s), sem necessidade de nova conclusão. 03.

    Noticiado o pagamento e levantados os valores, tornem conclusos para extinção.

  • 22/08/2025 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/08/2025 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 07:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/08/2025 07:55

    Emissão da Relação

  • 20/08/2025 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/08/2025 12:00

    Outras Decisões

  • 13/05/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 12:25

    Prazo em Curso

  • 22/04/2025 16:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/04/2025 06:37

    Prazo em Curso

  • 11/04/2025 07:39

    Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0802358-04.2024.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Neticia Matos Batista - Intimação do exequente para, em 15 dias, manifestar acerca da impugnção de p. 213-214

  • 10/04/2025 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/04/2025 15:12

    Emissão da Relação

  • 09/04/2025 10:14

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 10/03/2025 00:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/02/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 09:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/02/2025 09:06

    Evolução da Classe Processual

  • 24/02/2025 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 09:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/02/2025 14:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/02/2025 14:43

    Outras Decisões

  • 14/02/2025 12:14

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 10:27

    Processo Reativado

  • 09/02/2025 19:05

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 24/01/2025 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2025 09:33

    Transitado em Julgado em data

  • 03/12/2024 18:03

    Prazo em Curso

  • 03/12/2024 17:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/12/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0802358-04.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Neticia Matos Batista - SENTENÇA: .

    DISPOSITIVO Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2020 e 2022, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 31 Agosto/2019 R$ 4.838,91 20/09/2019 Fl. 32 Setembro/2019 R$ 3.023,75 20/10/2019 Fl. 33 Outubro/2019 R$ 3.023,75 20/11/2019 Fl. 34 Novembro/2019 R$ 3.023,75 20/12/2019 Fl. 35 Dezembro/2019 R$ 1.950,81 20/01/2020 Fl. 36 Dezembro/2019 R$ 1.321,75 20/01/2020 Fl. 38 Março/2020 R$ 5.596,23 20/04/2020 Fl. 39 Abril/2020 R$ 4.100,00 20/05/2020 Fl. 40 Maio/2020 R$ 4.100,00 20/06/2020 Fl. 41 Junho/2020 R$ 4.100,00 20/07/2020 Fl. 42 Julho/2020 R$ 3.174,31 20/08/2020 Fl. 44 Agosto/2020 R$ 5.025,92 20/09/2020 Fl. 45 Setembro/2020 R$ 4.100,00 20/10/2020 Fl. 46 Outubro/2020 R$ 4.100,00 20/11/2020 Fl. 47 Novembro/2020 R$ 2.800,05 20/12/2020 Fl. 48 Novembro/2020 R$ 4.100,00 20/12/2020 Fl. 50 Dezembro/2020 R$ 5.280,46 20/01/2021 Fl. 51 Dezembro/2020 R$ 741,33 20/01/2021 Fl. 52 Janeiro/2021 R$ 4.100,00 20/02/2021 Fl. 54 Fevereiro/2021 R$ 817,66 20/03/2021 Fl. 57 Março/2021 R$ 378,28 20/04/2021 Fl. 60 Março/2021 R$ 4.175,50 20/04/2021 Fl. 62 Março/2021 R$ 4.066,06 20/04/2021 Fl. 63 Abril/2021 R$ 2.223,08 20/05/2021 Fl. 64 Abril/2021 R$ 2.159,31 20/05/2021 Fl. 65 Maio/2021 R$ 2.223,08 20/06/2021 Fl. 66 Maio/2021 R$ 2.159,31 20/06/2021 Fl. 67 Junho/2021 R$ 417,98 20/07/2021 Fl. 68 Junho/2021 R$ 2.223,08 20/07/2021 Fl. 69 Junho/2021 R$ 440,27 20/07/2021 Fl. 70 Junho/2021 R$ 2.159,31 20/07/2021 Fl. 71 Julho/2021 R$ 2.223,08 20/08/2021 Fl. 72 Julho/2021 R$ 2.195,75 20/08/2021 Fl. 73 Agosto/2021 R$ 2.223,08 20/09/2021 Fl. 74 Agosto/2021 R$ 2.195,75 20/09/2021 Fl. 75 Setembro/2021 R$ 2.223,08 20/10/2021 Fl. 76 Setembro/2021 R$ 2.195,75 20/10/2021 Fl. 78 Outubro/2021 R$ 2.223,08 20/11/2021 Fl. 80 Outubro/2021 R$ 2.195,75 20/11/2021 Fl. 81 Novembro/2021 R$ 2.223,08 20/12/2021 Fl. 82 Novembro/2021 R$ 2.195,75 20/12/2021 Fl. 84 Dezembro/2021 R$ 2.894,84 20/01/2022 Fl. 86 Dezembro/2021 R$ 1.597,29 20/01/2022 Fl. 88 Dezembro/2021 R$ 2.854,60 20/01/2022 Fl. 90 Dezembro/2021 R$ 1.536,27 20/01/2022 Fl. 91 Janeiro/2022 R$ 2.223,08 20/02/2022 Fl. 92 Janeiro/2022 R$ 2.195,75 20/02/2022 Fl. 95 Fevereiro/2022 R$ 271,17 20/03/2022 Fl. 97 Fevereiro/2022 R$ 267,91 20/03/2022 Fl. 100 Março/2022 R$ 6.184,97 20/04/2022 Fl. 101 Abril/2022 R$ 575,55 20/05/2022 Fl. 103 Maio/2022 R$ 2.753,10 20/06/2022 Fl. 104 Junho/2022 R$ 211,99 20/07/2022 Fl. 105 Junho/2022 R$ 2.747,00 20/07/2022 Fl. 107 Julho/2022 R$ 3.021,70 20/08/2022 Fl. 108 Agosto/2022 R$ 2.747,00 20/09/2022 Fl. 109 Setembro/2022 R$ 2.747,00 20/10/2022 Fl. 110 Outubro/2022 R$ 2.747,00 20/11/2022 Fl. 111 Novembro/2022 R$ 1.285,69 20/12/2022 Fl. 112 Novembro/2022 R$ 2.747,00 20/12/2022 Fl. 114 Dezembro/2022 R$ 3.365,24 20/01/2023 Fl. 116 Dezembro/2022 R$ 357,05 20/01/2023 Fl. 117 Janeiro/2023 R$ 2.747,00 20/02/2023 Fl. 119 Fevereiro/2023 R$ 2.747,00 20/03/2023 Fl. 121 Março/2023 R$ 1.876,51 20/04/2023 Fl. 123 Abril/2023 R$ 6.950,83 20/05/2023 Fl. 124 Maio/2023 R$ 4.507,19 20/06/2023 Fl. 126 Junho/2023 R$ 4.747,57 20/07/2023 Fl. 128 Julho/2023 R$ 4.603,34 20/08/2023 Fl. 129 Agosto/2023 R$ 4.507,19 20/09/2023 Fl. 130 Setembro/2023 R$ 4.507,19 20/10/2023 Fl. 131 Outubro/2023 R$ 4.957,99 20/11/2023 Fl. 132 Novembro/2023 R$ 3.676,10 20/12/2023 Fl. 133 Novembro/2023 R$ 4.957,99 20/12/2023 Fl. 135 Dezembro/2023 R$ 6.529,56 20/01/2024 Fl. 137 Dezembro/2023 R$ 1.038,60 20/01/2024 Fl. 138 Janeiro/2024 R$ 1.784,99 20/02/2024 Fl. 139 Fevereiro/2024 R$ 4.516,20 20/03/2024 Fl. 141 Março/2024 R$ 4.863,69 20/04/2024 Fl. 143 Abril/2024 R$ 4.705,74 20/05/2024 Fl. 145 Maio/2024 R$ 4.762,68 20/06/2024 Fl. 146 Junho/2024 R$ 4.606,68 20/07/2024 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

    Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).

    Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.

    Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado.

    Julga-se improcedente o pedido relativo aos períodos anteriores a agosto de 2019 e posteriores a julho de 2024.

    Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.

    R.

    I.

  • 29/11/2024 22:16

    Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 08:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/11/2024 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 18:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/11/2024 17:59

    Emissão da Relação

  • 20/11/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 15:29

    Registro de Sentença

  • 20/11/2024 15:29

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 19/11/2024 17:27

    Expedição de NULL.

  • 24/10/2024 02:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2024 09:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/10/2024 15:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/10/2024 08:29

    Prazo em Curso

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0802358-04.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Neticia Matos Batista - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.

  • 10/10/2024 22:25

    Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

  • 10/10/2024 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/10/2024 07:46

    Emissão da Relação

  • 07/10/2024 12:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/10/2024 17:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/10/2024 16:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 07:28

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2024 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 07:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/08/2024 14:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/08/2024 14:06

    Outras Decisões

  • 15/08/2024 12:06

    Autos preparados para expedição

  • 15/08/2024 07:08

    Informação do Sistema

  • 15/08/2024 07:08

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 14/08/2024 23:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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