11/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 06:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/01/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800127-77.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Neuza Robaldo Moreira Advogada: Nubielli Dalla Valle Rorig (OAB: 12878/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.061) - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I) Fixou-se no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema nº 1.061), a tese de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

II) Portanto, o indeferimento do pedido de perícia grafotécnica quando o autor sustenta que a assinatura constante no contrato apresentado não é sua implica cerceamento do direito de defesa.

III) Preliminar acolhida.

Sentença anulada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, nos termos do voto do Relator.
10/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:00

Provimento
07/01/2025 03:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800127-77.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Neuza Robaldo Moreira Advogada: Nubielli Dalla Valle Rorig (OAB: 12878/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:31

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800127-77.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Neuza Robaldo Moreira Advogada: Nubielli Dalla Valle Rorig (OAB: 12878/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/12/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 09:15

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 09:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/12/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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