12/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:29

Expedição de Ofício.
12/09/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 18:07

Autos preparados para expedição
11/09/2025 17:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/09/2025 17:46

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:46

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
11/09/2025 15:36

Transitado em Julgado em data
08/09/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 21:34

Prazo em Curso
06/08/2025 09:11

Juntada de Ofício
06/08/2025 07:31

Juntada de Ofício
26/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:14

Prazo em Curso
16/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:27

Autos preparados para expedição
15/07/2025 07:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 07:37

Autos preparados para expedição
27/05/2025 17:48

Prazo em Curso
14/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0806034-54.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Divino Arantes dos Santos - Tópico final da r. sentença: "...Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na prefacial a fim de: A) condenar o INSS a averbação dos períodos de 01/12/2003 a 31/05/2004 e 01/01/2005 a 29/06/2008 laborado junto à Prefeitura Municipal de Paranaíba/MS, reconhecendo-os para fins de contagem do número de contribuições para a concessão do benefício; B) condenar o INSS a incluir no CNIS da parte autora o encerramento do vínculo empregatício junto a empresa "Cigra Consultoria e Gestão Empresarial Ltda", com data fim em 27/11/2002 C condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade urbana, no valor a que fizer jus, devendo efetuar o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (26/06/2024 - f. 151) até a data de implantação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente.

Concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de. mora nos termos da EC n. 113/2021.

Face a sucumbência mínima, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que serão arbitrados em liquidação de sentença.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
09/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 18:04

Autos preparados para expedição
08/05/2025 18:04

Emissão da Relação
02/05/2025 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:26

Registro de Sentença
02/05/2025 17:26

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 10:51

Conclusos para julgamento
24/01/2025 01:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2025.
25/11/2024 07:42

Prazo em Curso
08/11/2024 03:37

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 06:08

Prazo em Curso
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0806034-54.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Divino Arantes dos Santos - Intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
29/10/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 06:14

Emissão da Relação
29/10/2024 06:14

Expedição de Certidão.
29/10/2024 06:13

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 09:28

Emissão da Relação
18/10/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 02:17

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0806034-54.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Divino Arantes dos Santos - .

Defiro a Justiça Gratuita.

Considerando que a parte requerida não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, dispenso a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Citem-se os Requeridos para que apresentem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Em seguida, intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.

Cite-se.

Intime-se.

Oportunamente, retornem.
15/10/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:06

Expedição de Carta.
14/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:04

Emissão da Relação
05/09/2024 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:08

Conclusos para despacho
05/09/2024 08:01

Informação do Sistema
05/09/2024 08:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/09/2024 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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