24/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:24

Recebidos os autos
07/01/2025 17:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/01/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:18

INCONSISTENTE
07/01/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:42

Juntada de Certidão
07/01/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900481-61.2024.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Hienda Marlin Arruda de Almeida Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Advogado: Gabriel Franco de Souza (OAB: 34135O/MT) Advogado: Moisés Bruno Franco de Souza (OAB: 30508/MT) Advogada: Gabrielly Franco de Souza (OAB: 31288/MT) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL SOB A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA BIS IN IDEM - DESACOLHIDO - CONDENAÇÃO ANTERIOR UTILIZADA SOMENTE NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DA REPRIMENDA - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.

I) Restando evidente que o magistrado sentenciante considerou como circunstância judicial negativa na primeira fase do cálculo da pena tão somente "as circunstâncias do crime" e que a condenação que trata a ação penal nº 0001061-52.2020.8.12.0011 foi utilizada unicamente na segunda fase do cálculo para reconhecer a agravante da reincidência, não falar na ocorrência de bis in idem.

II) A prisão preventiva da ré deve ser mantida, eis que as razões que embasaram o decreto ainda persistem, mormente pela gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, já que a ré é reincidente específica e praticou delito do mesmo jaez enquanto estava em cumprimento de pena.

Os fundamentos que levaram esta Corte a manter o indeferimento do almejado pedido de prisão domiciliar (HC nº 1412793-39.2024.8.12.0000), também ainda subsistem, eis que diante da condição pessoal da apelante, que estava cumprindo pena em regime aberto, e a suposta reiteração delitiva específica, apontam seguramente que a prisão domiciliar não é recomendada.

Ademais, realizado estudo social, verifica-se que o filho da recorrente está integrado ao núcleo familiar de sua tia e bem acolhido, o que corrobora com a conclusão de que a substituição da prisão preventiva por domiciliar, por ora, não é recomendável.

III) Com o parecer, recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900481-61.2024.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Hienda Marlin Arruda de Almeida Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Advogado: Gabriel Franco de Souza (OAB: 34135O/MT) Advogado: Moisés Bruno Franco de Souza (OAB: 30508/MT) Advogada: Gabrielly Franco de Souza (OAB: 31288/MT) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:35

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/12/2024 17:48

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:25

Recebidos os autos
10/12/2024 17:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:42

INCONSISTENTE
06/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900481-61.2024.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Hienda Marlin Arruda de Almeida Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Advogado: Gabriel Franco de Souza (OAB: 34135O/MT) Advogado: Moisés Bruno Franco de Souza (OAB: 30508/MT) Advogada: Gabrielly Franco de Souza (OAB: 31288/MT) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:37

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:25

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:25

Distribuído por prevenção
05/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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