06/08/2025 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 18:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/08/2025 12:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/08/2025 06:56

Prazo em Curso
01/08/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 01:57

Expedição de Certidão.
01/08/2025 01:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:18

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 10:17

Emissão da Relação
29/07/2025 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:28

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 06:47

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/07/2025 10:59

Emissão da Relação
07/07/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:17

Homologada a Transação
04/07/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:39

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 19:10

Recebidos os autos
30/01/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 17:51

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos (OAB 5730/MS), Juliana Salomão Arias (OAB 26951/MS) Processo 0831507-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adair Rondora Marques da Silva - Intimação acerca do laudo pericial de fls. 393-410.
13/12/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 12:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 14:07

Recebidos os autos
05/11/2024 20:54

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 20:54

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 20:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 15:56

Recebidos os autos
04/11/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 10:41

Recebidos os autos
31/10/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos (OAB 5730/MS), Juliana Salomão Arias (OAB 26951/MS) Processo 0831507-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adair Rondora Marques da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias.
24/10/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:55

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos (OAB 5730/MS), Juliana Salomão Arias (OAB 26951/MS) Processo 0831507-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adair Rondora Marques da Silva - Intimação acerda da data da perícia, conforme manifestação de fls. 373-374.
13/09/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/09/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 15:22

Recebidos os autos
30/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 11:40

Recebidos os autos
20/08/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 02:24

Expedição de tipo de documento.
17/08/2024 02:24

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos (OAB 5730/MS), Juliana Salomão Arias (OAB 26951/MS) Processo 0831507-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adair Rondora Marques da Silva - Em atenção ao artigo 10, do Código de Processo Civil, abrem-se vistas às partes para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do petitório de f. 355-356, sob pena de extinção.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
08/08/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2024 15:27

Recebidos os autos
06/08/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:44

Recebidos os autos
29/07/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 19:03

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 19:02

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 18:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2024 11:55

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos (OAB 5730/MS), Juliana Salomão Arias (OAB 26951/MS) Processo 0831507-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adair Rondora Marques da Silva - Decisão de fls. 340/342: Torno sem efeito a decisão retro, eis que liberada por equívoco.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial médica, conforme f. 308-309 e homologada em f. 310, e, com esteio nos princípios da celeridade e simplicidade, que regem o procedimento dos juizados especiais, defiro a perícia a ser realizada nestes autos.

Para proceder ao exame na parte autora, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, Dr.

LUCAS CASIMIRO DE OLIVEIRA (E-Mail: [email protected] e contato: (67) 99645-6707).

Desde já arbitro o valores dos honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais).

Ressalto que a fixação em valor superior à Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorreu em virtude da inexistência/dificuldade em encontrar outros profissionais que aceitem o encargo por quantia inferior.

DA INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA: a parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado constituído.

Quando a parte for assistida pela Defensoria Pública deverá ser intimada via SITRA.

O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, e se positivo, apresentar currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC).

Imputo o responsabilidade do pagamento da remuneração do perito ao autor, que se beneficiará com a produção da prova.

Também, consoante art. 465, §1º do CPC, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão: I- arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II- indicar assistente técnico; III- apresentar quesitos.

Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Com o aceite do perito nomeado, decorrido o prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, intime-se aquele para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária, a fim de que as partes sejam previamente intimadas.

O laudo deverá ser entregue até 20 (vinte) dias após o exame pericial.

Após a entrega do respectivo laudo técnico pericial, intime-se a parte requerente para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

AO FINAL, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Às providências.
18/07/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:49

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:21

Recebidos os autos
16/07/2024 14:21

Outras Decisões
15/07/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 14:34

Recebidos os autos
15/07/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos (OAB 5730/MS) Processo 0831507-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adair Rondora Marques da Silva - Intime-se o exequente, pesoalmente (SITRA e AR) e por DJ, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.
11/07/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 13:27

Recebidos os autos
09/07/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 14:52

Recebidos os autos
20/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2024 13:35

Recebidos os autos
29/05/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 00:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:09

Recebidos os autos
21/05/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 09:04

Transitado em Julgado em data
25/04/2024 13:37

Recebidos os autos
25/04/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 06:52

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:48

Recebidos os autos
06/12/2023 18:48

Decisão ou Despacho
04/12/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 17:18

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2023 17:17

de Instrução e Julgamento
26/10/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:38

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:20

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:47

Recebidos os autos
21/08/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:57

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 17:36

Recebidos os autos
04/08/2023 17:36

Recebidos os autos
04/08/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 11:20

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 11:20

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 11:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 17:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 16:30

de Instrução e Julgamento
31/07/2023 15:35

de Conciliação
05/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 02:34

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos (OAB 5730/MS) Processo 0831507-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adair Rondora Marques da Silva - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 31/07/2023 às 15:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
24/02/2023 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:11

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 12:08

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 12:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2023 12:08

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 12:08

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 12:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 14:09

de Instrução e Julgamento
20/02/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:54

Recebidos os autos
07/02/2023 18:54

Tutela Provisória
23/01/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2022 16:48

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 16:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2022 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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