29/11/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 16:59

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:08

INCONSISTENTE
01/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000942-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Anderson Morais Chulapa Advogado: Aparecida Lopes Santa Cruz (OAB: 13282/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVADO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc.

I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).

O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regula o auxilio-acidente, que será devido ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, houver redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho desenvolvido, sendo irrelevante a reversão da incapacidade.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/10/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:04

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/10/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000942-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Anderson Morais Chulapa Advogado: Aparecida Lopes Santa Cruz (OAB: 13282/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:46

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:45

Distribuído por sorteio
18/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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