TJMS - 0818984-81.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NAYKEL ROSA DOS SANTOS

CPF *11.***.*31-09

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

VINICIUS RIBEIRO DA MATA

OAB: 24647/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 19:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/06/2025 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2024 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2024 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:39

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2024 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 15:20

    Decorrido prazo de parte

  • 01/11/2024 12:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2024 22:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 19:23

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 16:44

    Decisão ou Despacho

  • 28/05/2024 17:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2024 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 02:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 14:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/04/2024 14:51

    Evolução da Classe Processual

  • 01/04/2024 19:54

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 10:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2024 10:02

    Processo Reativado

  • 05/12/2023 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2023 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 16:16

    Transitado em Julgado em data

  • 16/11/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 01:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0818984-81.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Naykel Rosa dos Santos - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, reconhecer a prescrição dos valores anteriores a 03/08/2017, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAYKEL ROSA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua 08, nº 425, Casa 03, Bairro Nova Campo Grande, Bl. 07, nesta Capital, com inscrição municipal *16.***.*60-42 - fl. 21) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU: R$ 62,15 (05/03/2018); R$ 62,15 (04/04/2018); R$ 62,15 (03/05/2018); R$ 62,15 (05/06/2018); R$ 62,15 (09/07/2018); R$ 62,15 (28/01/2018); R$ 62,15 (03/09/2018); R$ 62,15 (02/10/2018); R$ 62,15 (05/11/2018); R$ 62,15 (03/12/2018); R$ 71,57 (01/02/2019); R$ 71,56 (06/03/2019); R$ 71,56 (05/04/2019); R$ 71,56 (03/05/2019); R$ 71,56 (05/06/2019); R$ 71,56 (05/07/2019); R$ 71,56 (02/08/2019); R$ 71,56 (03/09/2019); R$ 71,56 (04/10/2019); R$ 71,56 (05/11/2019); R$ 736,48 (19/12/2019); R$ 754,21 (15/12/2020); e, por fim, R$ 754,21 (07/12/2021), totalizando R$ 3.582,01 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e um centavo), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Naykel Rosa dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 26/10/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 19:13

    Homologada a Transação

  • 06/10/2023 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 10:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/08/2023 19:44

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2023 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2023 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0818984-81.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Naykel Rosa dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 24/02/2023 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:32

    Juntada de tipo de documento

  • 01/09/2022 14:32

    Juntada de tipo de documento

  • 23/08/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 19:07

    Tutela Provisória

  • 03/08/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 17:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816677-57.2022.8.12.0110

Jucileide Flores Baldo - ME

Lucelia Nunez

Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0800710-58.2022.8.12.0049

Roque Souza Soares - Sonho Bom Colchoes ...

Kelly Xavier do Nascimento

Advogado: Daniel Santos Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2022 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0813539-82.2022.8.12.0110

Stilo a Card Gestao de Cartoes e de Cred...

Juslei de Oliveira Marinho

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2022 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0824231-43.2022.8.12.0110

Sandra Regina Neves Machado Denardi

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Fabio Nogueira Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2022 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0822594-91.2021.8.12.0110

Juvenil Araujo de Almeida

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pedro Navarro Correia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2021 10:40

Exibir Processo