TJMS - 0818984-81.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2025 12:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/07/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 15:03
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2025 19:36
Remetidos os Autos para destino.
-
27/06/2025 19:32
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 19:32
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 10:34
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 10:31
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2024 10:30
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 11:41
Juntada de Petição de tipo
-
09/12/2024 13:06
Juntada de Petição de tipo
-
04/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0818984-81.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Naykel Rosa dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
03/12/2024 22:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/12/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 17:43
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2024 17:42
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 17:39
Juntada de tipo de documento
-
02/12/2024 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 15:20
Decorrido prazo de parte
-
01/11/2024 12:10
Expedição de tipo de documento.
-
30/10/2024 16:20
Juntada de Petição de tipo
-
24/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0818984-81.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Naykel Rosa dos Santos - Intimação da decisão interlocutória de p. 67/68: "[...] 3.
ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 4.234,88), atualizados até 05.12.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.
Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.
E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate." -
23/10/2024 22:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/10/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 17:27
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 17:26
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 19:23
Recebidos os autos
-
04/10/2024 16:44
Decisão ou Despacho
-
28/05/2024 17:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/05/2024 17:12
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 02:46
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 15:22
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 15:21
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 14:52
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 14:52
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
02/04/2024 14:51
Evolução da Classe Processual
-
01/04/2024 19:54
Recebidos os autos
-
26/03/2024 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2024 10:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/01/2024 10:02
Processo Reativado
-
05/12/2023 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2023 16:44
Arquivado Definitivamente
-
22/11/2023 16:16
Transitado em Julgado em data
-
16/11/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2023 01:26
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0818984-81.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Naykel Rosa dos Santos - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, reconhecer a prescrição dos valores anteriores a 03/08/2017, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAYKEL ROSA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua 08, nº 425, Casa 03, Bairro Nova Campo Grande, Bl. 07, nesta Capital, com inscrição municipal *16.***.*60-42 - fl. 21) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU: R$ 62,15 (05/03/2018); R$ 62,15 (04/04/2018); R$ 62,15 (03/05/2018); R$ 62,15 (05/06/2018); R$ 62,15 (09/07/2018); R$ 62,15 (28/01/2018); R$ 62,15 (03/09/2018); R$ 62,15 (02/10/2018); R$ 62,15 (05/11/2018); R$ 62,15 (03/12/2018); R$ 71,57 (01/02/2019); R$ 71,56 (06/03/2019); R$ 71,56 (05/04/2019); R$ 71,56 (03/05/2019); R$ 71,56 (05/06/2019); R$ 71,56 (05/07/2019); R$ 71,56 (02/08/2019); R$ 71,56 (03/09/2019); R$ 71,56 (04/10/2019); R$ 71,56 (05/11/2019); R$ 736,48 (19/12/2019); R$ 754,21 (15/12/2020); e, por fim, R$ 754,21 (07/12/2021), totalizando R$ 3.582,01 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e um centavo), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Naykel Rosa dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
26/10/2023 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/10/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 10:39
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 10:39
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 19:13
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 19:13
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 19:13
Homologada a Transação
-
06/10/2023 09:12
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2023 10:29
Remetidos os Autos para destino.
-
07/08/2023 19:44
Recebidos os autos
-
07/08/2023 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 14:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/04/2023 14:11
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2023 00:10
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 12:09
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2023 12:09
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2023 16:07
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0818984-81.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Naykel Rosa dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. -
24/02/2023 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/02/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 12:09
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 14:32
Juntada de tipo de documento
-
01/09/2022 14:32
Juntada de tipo de documento
-
23/08/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 18:36
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 19:07
Recebidos os autos
-
19/08/2022 19:07
Tutela Provisória
-
03/08/2022 18:52
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 17:44
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 17:44
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 17:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2022
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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