04/08/2025 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 19:36

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 10:30

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0818984-81.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Naykel Rosa dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
03/12/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:20

Decorrido prazo de parte
01/11/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0818984-81.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Naykel Rosa dos Santos - Intimação da decisão interlocutória de p. 67/68: "[...] 3.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 4.234,88), atualizados até 05.12.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
23/10/2024 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:23

Recebidos os autos
04/10/2024 16:44

Decisão ou Despacho
28/05/2024 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 02:46

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 14:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2024 14:51

Evolução da Classe Processual
01/04/2024 19:54

Recebidos os autos
26/03/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 10:02

Processo Reativado
05/12/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 16:16

Transitado em Julgado em data
16/11/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 01:26

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0818984-81.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Naykel Rosa dos Santos - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, reconhecer a prescrição dos valores anteriores a 03/08/2017, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAYKEL ROSA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua 08, nº 425, Casa 03, Bairro Nova Campo Grande, Bl. 07, nesta Capital, com inscrição municipal *16.***.*60-42 - fl. 21) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU: R$ 62,15 (05/03/2018); R$ 62,15 (04/04/2018); R$ 62,15 (03/05/2018); R$ 62,15 (05/06/2018); R$ 62,15 (09/07/2018); R$ 62,15 (28/01/2018); R$ 62,15 (03/09/2018); R$ 62,15 (02/10/2018); R$ 62,15 (05/11/2018); R$ 62,15 (03/12/2018); R$ 71,57 (01/02/2019); R$ 71,56 (06/03/2019); R$ 71,56 (05/04/2019); R$ 71,56 (03/05/2019); R$ 71,56 (05/06/2019); R$ 71,56 (05/07/2019); R$ 71,56 (02/08/2019); R$ 71,56 (03/09/2019); R$ 71,56 (04/10/2019); R$ 71,56 (05/11/2019); R$ 736,48 (19/12/2019); R$ 754,21 (15/12/2020); e, por fim, R$ 754,21 (07/12/2021), totalizando R$ 3.582,01 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e um centavo), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Naykel Rosa dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
26/10/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 19:13

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 19:13

Homologada a Transação
06/10/2023 09:12

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 10:29

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2023 19:44

Recebidos os autos
07/08/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
09/04/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0818984-81.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Naykel Rosa dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
24/02/2023 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:32

Juntada de tipo de documento
01/09/2022 14:32

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:36

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 19:07

Recebidos os autos
19/08/2022 19:07

Tutela Provisória
03/08/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816677-57.2022.8.12.0110

Jucileide Flores Baldo - ME

Lucelia Nunez

Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0800710-58.2022.8.12.0049

Roque Souza Soares - Sonho Bom Colchoes ...

Kelly Xavier do Nascimento

Advogado: Daniel Santos Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2022 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0813539-82.2022.8.12.0110

Stilo a Card Gestao de Cartoes e de Cred...

Juslei de Oliveira Marinho

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2022 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0824231-43.2022.8.12.0110

Sandra Regina Neves Machado Denardi

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Fabio Nogueira Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2022 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0822594-91.2021.8.12.0110

Juvenil Araujo de Almeida

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pedro Navarro Correia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2021 10:40

Exibir Processo