18/12/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:22

Expedição de Ofício.
18/12/2024 09:17

Transitado em Julgado em #{data}
26/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:38

Recebidos os autos
26/11/2024 17:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:13

INCONSISTENTE
26/11/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:53

Juntada de Certidão
26/11/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417330-78.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: SENAI- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - DR/MS Advogado: Célia Kikumi Hidrokawa Higa (OAB: 3626/MS) Advogado: Michael Frank Gorski (OAB: 7471/MS) Agravante: Serviço Social da Indústria Departamento Regional de Mato Grosso do Sul - Sesi-dr/ms Advogado: Célia Kikumi Hidrokawa Higa (OAB: 3626/MS) Advogado: Michael Frank Gorski (OAB: 7471/MS) Agravado: Wc Engenharia, Construções e Reformas Eireli Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Interessado: Presidente da Comissão de Contratação e Alienação do Sistema Fiems ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (SESI E SENAI).

LICITAÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRIGENTE.

ATO COM CARÁTER PÚBLICO.

REQUISITOS PARA LIMINAR PREENCHIDOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/MS) e pelo Serviço Social da Indústria (SESI/MS) contra decisão que concedeu medida liminar em Mandado de Segurança impetrado contra ato de desclassificação da agravada em procedimento licitatório próprio. 2.

Discute-se no caso (a) legitimidade do dirigente do Sistema "S" para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança e possibilidade de controle jurisdicional de atos administrativos de entidades paraestatais; e (b) a presença dos requisitos para concessão da liminar, considerando eventual necessidade de produção de provas no caso concreto. 3.

Quanto à legitimidade passiva, ainda que o SESI e o SENAI sejam entidades de direito privado, seus dirigentes, ao exercerem atividades de natureza pública (licitação e contratação), praticam atos equiparados aos de autoridade pública, conforme art. 1º, §1º, da Lei 12.016/2009. 4.

Entendimento do STF e do STJ no sentido de que, embora entidades do Sistema "S" não se submetam à Lei de Licitação, devem observar princípios do art. 37 da CF/88, sendo cabível controle por Mandado de Segurança em atos revestidos de caráter público. 5.

Quanto à necessidade de produção de provas, a controvérsia versa sobre adequação de proposta licitatória aos termos do edital, sendo os documentos apresentados suficientes para análise da probabilidade do direito. 6.

Constatados os requisitos da plausibilidade do direito e o perigo de dano, a concessão da liminar na origem deve ser mantida. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 10:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/11/2024 22:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417330-78.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: SENAI- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - DR/MS Advogado: Célia Kikumi Hidrokawa Higa (OAB: 3626/MS) Advogado: Michael Frank Gorski (OAB: 7471/MS) Agravante: Serviço Social da Indústria Departamento Regional de Mato Grosso do Sul - Sesi-dr/ms Advogado: Célia Kikumi Hidrokawa Higa (OAB: 3626/MS) Advogado: Michael Frank Gorski (OAB: 7471/MS) Agravado: Wc Engenharia, Construções e Reformas Eireli Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Interessado: Presidente da Comissão de Contratação e Alienação do Sistema Fiems Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 16:42

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
11/11/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 20:36

Recebidos os autos
11/11/2024 20:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/11/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417330-78.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: SENAI- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - DR/MS Advogado: Célia Kikumi Hidrokawa Higa (OAB: 3626/MS) Advogado: Michael Frank Gorski (OAB: 7471/MS) Agravante: Serviço Social da Indústria Departamento Regional de Mato Grosso do Sul - Sesi-dr/ms Advogado: Célia Kikumi Hidrokawa Higa (OAB: 3626/MS) Advogado: Michael Frank Gorski (OAB: 7471/MS) Agravado: Wc Engenharia, Construções e Reformas Eireli Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Interessado: Presidente da Comissão de Contratação e Alienação do Sistema Fiems À d.

Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do determinado à f. 411.
06/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:05

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:26

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417330-78.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: SENAI- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - DR/MS Advogado: Célia Kikumi Hidrokawa Higa (OAB: 3626/MS) Advogado: Michael Frank Gorski (OAB: 7471/MS) Agravante: Serviço Social da Indústria Departamento Regional de Mato Grosso do Sul - Sesi-dr/ms Advogado: Célia Kikumi Hidrokawa Higa (OAB: 3626/MS) Advogado: Michael Frank Gorski (OAB: 7471/MS) Agravado: Wc Engenharia, Construções e Reformas Eireli Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Interessado: Presidente da Comissão de Contratação e Alienação do Sistema Fiems Nesses termos, não sendo necessárias maiores delongas, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, juntando os documentos que entenda pertinentes ao julgamento do recurso (art. 1.019, II do CPC).

Após, à PGJ para emissão de parecer.
10/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 15:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/10/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 06:53

INCONSISTENTE
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417330-78.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: SENAI- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - DR/MS Advogado: Célia Kikumi Hidrokawa Higa (OAB: 3626/MS) Advogado: Michael Frank Gorski (OAB: 7471/MS) Agravante: Serviço Social da Indústria Departamento Regional de Mato Grosso do Sul - Sesi-dr/ms Advogado: Célia Kikumi Hidrokawa Higa (OAB: 3626/MS) Advogado: Michael Frank Gorski (OAB: 7471/MS) Agravado: Wc Engenharia, Construções e Reformas Eireli Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Interessado: Presidente da Comissão de Contratação e Alienação do Sistema Fiems Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:40

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:40

Distribuído por sorteio
09/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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