23/09/2025 09:16

Prazo em Curso
23/09/2025 02:15

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:28

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802285-50.2024.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Agravada: Vera Lucia Pereira Franco Fernandes Advogada: Bruna Carla da Silva Pereira (OAB: 22473/MS) Advogada: Valéria Ferreira de Araújo Oliveira (OAB: 13716/MS) Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2025.
22/09/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 08:45

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 08:20

Processo Dependente Iniciado
05/09/2025 17:09

Prazo em Curso
04/09/2025 22:17

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
04/09/2025 02:30

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802285-50.2024.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Recorrido: Vera Lucia Pereira Franco Fernandes Advogada: Bruna Carla da Silva Pereira (OAB: 22473/MS) Advogada: Valéria Ferreira de Araújo Oliveira (OAB: 13716/MS) Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) Ante o exposto, indefere-se o requerimento de efeito suspensivo e, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presenteRecurso Especial interposto por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

I.C.
03/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 17:17

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 16:10

Recurso Especial
01/09/2025 17:08

Conclusos para admissibilidade recursal
01/09/2025 10:37

Certidão
31/07/2025 09:24

Prazo em Curso
31/07/2025 03:56

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:50

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802285-50.2024.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Recorrido: Vera Lucia Pereira Franco Fernandes Advogada: Bruna Carla da Silva Pereira (OAB: 22473/MS) Advogada: Valéria Ferreira de Araújo Oliveira (OAB: 13716/MS) Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/07/2025.
30/07/2025 13:27

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:51

Processo Dependente Iniciado
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802285-50.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Vera Lucia Pereira Franco Fernandes Advogada: Bruna Carla da Silva Pereira (OAB: 22473/MS) Advogada: Valéria Ferreira de Araújo Oliveira (OAB: 13716/MS) Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - UTILIZAÇÃO DO CPF DA AUTORA PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE TERCEIRA PESSOA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

A ocorrência de protesto indevido vinculado ao CPF da autora, sem comprovação de relação jurídica com a concessionária de energia elétrica e com indicação de titularidade diversa nos próprios títulos levados a protesto, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 14 do CDC), que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade da cobrança (art. 373, II, do CPC).

A inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral presumido, in re ipsa.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802285-50.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Vera Lucia Pereira Franco Fernandes Advogada: Bruna Carla da Silva Pereira (OAB: 22473/MS) Advogada: Valéria Ferreira de Araújo Oliveira (OAB: 13716/MS) Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802285-50.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Vera Lucia Pereira Franco Fernandes Advogada: Bruna Carla da Silva Pereira (OAB: 22473/MS) Advogada: Valéria Ferreira de Araújo Oliveira (OAB: 13716/MS) Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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