14/04/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 16:27

Transitado em Julgado em "data"
28/03/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803548-96.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Bensaude Plano de Assistência Médica Hospitalar Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Recorrido: Jackelynne Muniz Leite Souza Advogada: Regiane Amaro Azevedo Zati (OAB: 28473/MS) Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelos art. 42 e 54 da Lei n. 9.099/1995.

No Juizado Especial Cível, o preparo corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09, além dos fundos (FUNADEP, FEADMP/MS e FUNDE-PGE), conforme dispõem as Leis Complementares nº 179/2013 e 4633/2014, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior (Sumula nº 02, publicada em 08/11/2017, Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais/MS).

Dessa forma, a ausência de recolhimento de uma das taxas importa em deserção do recurso.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação (enunciado 122 do FONAJE).
19/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 08:58

Não conhecido o recurso de parte
26/02/2025 17:18

Inclusão em pauta
18/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 04:11

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/02/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:15

Expedição de "tipo de documento".
07/02/2025 13:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/02/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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