14/08/2025 14:30

Prazo em Curso
14/08/2025 14:30

Documento Digitalizado
11/08/2025 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 15:27

Prazo em Curso
03/07/2025 08:52

Expedição em análise para assinatura
03/07/2025 08:40

Expedição de Carta.
03/07/2025 08:40

Expedição de Carta.
03/07/2025 08:40

Expedição de Carta.
21/05/2025 11:11

Autos preparados para expedição
21/05/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 00:44

Documento Digitalizado
14/04/2025 23:32

Prazo em Curso
12/04/2025 01:03

Documento Digitalizado
12/04/2025 01:02

Documento Digitalizado
10/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 05:24

Documento Digitalizado
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays dos Santos Porcel (OAB 508298/SP), Deborah Ramires Sanchez Corazza (OAB 463124/SP) Processo 0830753-54.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Júlia Maria de Castro Scarpellini - I.

No que toca ao pedido de citação por whatsapp, sabe-se que o art. 246, do CPC, ao estabelece que a citação e intimação poderão ser cumpridas por meio eletrônico, assim como traz detalhado procedimento de confirmação e validação dos atos, que pressupõe a implementação e a existência de um banco de dados do Poder Judiciário.

O e.STJ, em reiterados julgamentos, entende que "a Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo.

A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos" (REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.).

Por seu turno, apesar de instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, o Domicílio Judicial Eletrônico, que está regulamentado pela Resolução n. 455/2022, ainda não foi implantado para pessoas físicas.

Diante do quanto exposto, por ora, indefere-se o pedido de intimação do executado por Whatsapp.

II.

Outrossim, proceda-se a pesquisa de endereço da requerida no sistema Infojud.

Caso seja encontrado endereço não diligenciado, promova-se a citação da ré.
07/04/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:42

Emissão da Relação
04/04/2025 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:02

Documento Digitalizado
23/01/2025 13:25

Prazo em Curso
23/01/2025 13:25

Documento Digitalizado
22/01/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:34

Expedição de Carta precatória.
13/01/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/01/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/01/2025 14:20

Documento Digitalizado
13/01/2025 07:48

Expedição em análise para assinatura
18/11/2024 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2024 12:14

Informação do Sistema
15/11/2024 12:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/11/2024 07:10

Autos preparados para expedição
28/10/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:38

Prazo em Curso
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lays dos Santos Porcel (OAB 508298/SP), Deborah Ramires Sanchez Corazza (OAB 463124/SP) Processo 0830753-54.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Júlia Maria de Castro Scarpellini - Intima-se a parte autora para manifestar-se acerca da juntada de carta precatória de fls. 74-112.

Prazo: 15 dias.
17/10/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 19:19

Emissão da Relação
16/10/2024 16:35

Prazo em Curso
16/10/2024 16:35

Juntada de Carta precatória
20/09/2024 13:27

Prazo em Curso
19/09/2024 17:41

Prazo em Curso
19/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 17:40

Documento Digitalizado
18/09/2024 13:37

Documento Digitalizado
17/09/2024 16:26

Expedição de Carta precatória.
17/09/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2024 08:49

Expedição em análise para assinatura
15/08/2024 11:16

Expedição em análise para assinatura
09/07/2024 13:54

Autos preparados para expedição
23/06/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 02:45

Prazo em Curso
27/05/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 16:29

Expedição de Carta.
24/05/2024 16:02

Emissão da Relação
24/05/2024 16:00

Expedição em análise para assinatura
24/05/2024 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2024 13:00

Tutela Provisória
23/05/2024 08:01

Conclusos para decisão
23/05/2024 08:00

Expedição de Certidão.
23/05/2024 08:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2024 07:52

Expedição de Certidão.
23/05/2024 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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