TJMS - 2000122-66.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

YOUNG JIN GUSTAVO DE ALMEIDA

OAB: 25055/MS

FERNANDA FLORES VIEIRA SANTANA

OAB: 13391/MS

WANDERSON SILVEIRA SANTANA

OAB: 18999/MS

CPF *20.***.*19-04

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU/MS

CNPJ:

Advogados

DIONISIO DE JESUS CHICANATO

OAB: 128883/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2023 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 08:03

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2023 07:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/05/2023 13:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 13:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:53

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 14:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 10:31

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000122-66.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Agravante: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: A.

    V. da S.

    M. (Representado(a) por seu Pai) A.

    M.

    M.

    Advogado: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB: 13391/MS) Advogado: Wanderson Silveira Santana (OAB: 18999/MS) Advogado: Young Jin Gustavo de Almeida (OAB: 25055/MS) Interessado: P. da U.

    N.

    E. do M.

    G. do S. - A.

    G. da U.

    Proc.

    Fed.: Dionisio de Jesus Chicanato (OAB: 128883/SP) Interessado: M. de G.

    L. da L.

    EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL – PESSOA HIPOSSUFICIENTE – LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 793 – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – RECURSO NÃO PROVIDO.

    A declaração da tese do Tema 793 reafirmou a responsabilidade solidária dos entes estatais pela saúde, contudo, esclareceu que, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

    Comprovadas a necessidade do insumo e a carência financeira para adquiri-lo, é dever do ente público seu fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 17/04/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 16:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 12/04/2023 14:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/04/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2023 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 16:45

    Juntada de Informações

  • 01/03/2023 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 09:38

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000122-66.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Agravante: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: A.

    V. da S.

    M. (Representado(a) por seu Pai) A.

    M.

    M.

    Advogado: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB: 13391/MS) Advogado: Wanderson Silveira Santana (OAB: 18999/MS) Advogado: Young Jin Gustavo de Almeida (OAB: 25055/MS) Interessado: P. da U.

    N.

    E. do M.

    G. do S. - A.

    G. da U.

    Proc.

    Fed.: Dionisio de Jesus Chicanato (OAB: 128883/SP) Interessado: M. de G.

    L. da L.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Oficie-se ao Juízo de primeiro grau para que preste as informações.

    Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Publique-se.

    Intimem-se.Cumpra-se.

  • 28/02/2023 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 09:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/02/2023 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/02/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 01:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/02/2023 01:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000122-66.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Agravante: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: A.

    V. da S.

    M. (Representado(a) por seu Pai) A.

    M.

    M.

    Advogado: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB: 13391/MS) Advogado: Wanderson Silveira Santana (OAB: 18999/MS) Advogado: Young Jin Gustavo de Almeida (OAB: 25055/MS) Interessado: P. da U.

    N.

    E. do M.

    G. do S. - A.

    G. da U.

    Proc.

    Fed.: Dionisio de Jesus Chicanato (OAB: 128883/SP) Interessado: M. de G.

    L. da L.

    Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/02/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 15:25

    Distribuído por prevenção

  • 23/02/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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