22/04/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:01

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 09:35

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 09:18

Transitado em Julgado em "data"
01/03/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 12:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:47

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 12:07

Recebidos os autos
18/02/2025 12:07

Confirmada
17/02/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/02/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1411243-09.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Thalisson Jacobsen Seit Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Interessado: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Interessado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP) Advogada: Juliana Nogueira Magro (OAB: 210206/SP) Interessado: Colpar Participações Ltda.

Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP) Interessado: FMC Quimica do Brasil Ltda.

Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP) Interessado: Banco Rabobank International Brasil S.a.

Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP) Interessado: Banco Safra S.A.

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 139462/RJ) Interessado: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda.

Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 14916A/MS) Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda Advogado: João Carlos de Paiva (OAB: 47822/MG) Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda.

Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Interessado: Upl do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A.

Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Correia Advogados Associados Ss Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Interessado: Indofil Industries do Brasil Ltda Advogada: Plinia Campos Ribeiro (OAB: 279768/SP) Interessado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial Advogado: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) Interessado: Syngenta Seeds Ltda Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Basf S.A.

Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogada: Vivian Castellan Bernardino (OAB: 305491/SP) Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda Advogado: João Carlos de Paiva (OAB: 47822/MG) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Interessado: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.a.

Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP) Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB: 153893/SP) Interessado: Sementes Barreirão Ltda Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Ementa.

DIREITO EMPRESARIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO POR PRODUTORES RURAIS.

PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CABIMENTO - OMISSÃO VERIFICADA - VÍCIO SANADO.

CONTRATOS GRAVADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETADA ESSENCIALIDADE DOS BENS (TRATOR E PLANTADEIRAS) DURANTE O STAY PERIOD - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela agravante em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se há omissão no julgado quanto à análise do argumento de (i) impossibilidade de suspensão dos protestos e das inscrições do nome da devedora em recuperação judicial em cadastros de órgãos restritivos de crédito; e (ii) se há omissão quanto à análise do decreto de essencialidade dos bens.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

No caso, presente a omissão quanto alegada.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.374.259/MT, nessa fase processual, ocorre apenas a suspensão de exigibilidade dos débitos existentes.

Inexiste, interferência, no plano material, no direito creditório.

Nessa ordem de ideias, incabível a suspensão dos protestos e das inscrições do nome da devedora em cadastros de órgãos restritivos de crédito, tanto é que inexiste previsão legal para tanto. 4.

Quanto à análise de essencialidade dos bens, tratando-se de máquinas agrícolas, como colheitadeiras, plantadeiras e tratores, dispensa-se a realização de laudo pericial para especificar a essencialidade dos bens e seu período de uso, na medida em que a própria natureza dos maquinários demonstram ser eles essenciais para a preservação da empresa, cuja principal atividade econômica é a agricultura.

Assim, não se verifica o vício alegado, pretendendo o embargante a rediscussão da matéria.

IV.

DISPOSITIVO Embargos parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.374.259/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015; TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1408839-24.2020.8.12.0000, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 15/12/2021, p: 10/01/2022)
14/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:57

Provimento em Parte
13/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
12/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 17:01

Inclusão em pauta
03/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:27

Inclusão em Pauta
13/01/2025 10:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 16:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 13:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/10/2024 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/10/2024 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/10/2024 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/10/2024 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/10/2024 08:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/10/2024 08:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/10/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicação
14/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1411243-09.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Thalisson Jacobsen Seit Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Interessado: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Interessado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP) Advogada: Juliana Nogueira Magro (OAB: 210206/SP) Interessado: Colpar Participações Ltda.

Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP) Interessado: FMC Quimica do Brasil Ltda.

Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP) Interessado: Banco Rabobank International Brasil S.a.

Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP) Interessado: Banco Safra S.A.

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 139462/RJ) Interessado: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda.

Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 14916A/MS) Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda Advogado: João Carlos de Paiva (OAB: 47822/MG) Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda.

Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Interessado: Upl do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A.

Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Correia Advogados Associados Ss Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Interessado: Indofil Industries do Brasil Ltda Advogada: Plinia Campos Ribeiro (OAB: 279768/SP) Interessado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial Advogado: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) Interessado: Syngenta Seeds Ltda Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Basf S.A.

Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogada: Vivian Castellan Bernardino (OAB: 305491/SP) Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda Advogado: João Carlos de Paiva (OAB: 47822/MG) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Interessado: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.a.

Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP) Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB: 153893/SP) Interessado: Sementes Barreirão Ltda Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação dos embargados para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
10/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/10/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:14

Expedida/Certificada
10/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:14

Expedida/Certificada
10/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:13

Expedição de "tipo de documento".
10/10/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicação
09/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 11:50

Expedição de "tipo de documento".
09/10/2024 11:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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