TJMS - 0800168-64.2022.8.12.0041

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO

Advogados

KARPOV GOMES SILVA

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO SUTTINI NETTO

CPF *31.***.*80-47

Advogados

RODRIGO BERNARDI BRACALE

OAB: 358823/SP

CPF *83.***.*73-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 07:26

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 07:18

    Transitado em Julgado em "data"

  • 25/02/2025 13:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 01:52

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 01:52

    Confirmada

  • 25/02/2025 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 14:36

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 14/02/2025 14:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800168-64.2022.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Francisco Suttini Netto Advogado: Rodrigo Bernardi Bracale (OAB: 358823/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REFORMA DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS ACOLHIDOS.

    Considerando que, com a reforma da sentença objurgada, o Estado de Mato Grosso do Sul decaiu de parte mínima, deveriam ter sido redistribuídos os ônus sucumbenciais, condenando-se a parte autora ao pagamento da integralidade desta verba.

    Embargos acolhidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 13/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 17:15

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/02/2025 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 00:01

    Publicação

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800168-64.2022.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Francisco Suttini Netto Advogado: Rodrigo Bernardi Bracale (OAB: 358823/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/02/2025 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 11:13

    Inclusão em pauta

  • 06/02/2025 13:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 00:39

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 29/01/2025 00:01

    Publicação

  • 29/01/2025 00:01

    Publicação

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800168-64.2022.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Francisco Suttini Netto Advogado: Rodrigo Bernardi Bracale (OAB: 358823/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/01/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 15:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/01/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 07:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 07:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/01/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800168-64.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Francisco Suttini Netto Advogado: Rodrigo Bernardi Bracale (OAB: 358823/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BOVINOS ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO TITULAR - ICMS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49 - COBRANÇA DO TRIBUTO ATÉ 2023 - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES ANTERIORES - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    A modulação dos efeitos na ADC nº 49 pelo STF estabeleceu que a inexigibilidade do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular produz efeitos apenas a partir do exercício de 2024, ressalvados os processos judiciais pendentes até 29/04/2021.

    Assim, a cobrança do tributo é legítima até o final de 2023 para processos ajuizados após essa data.

    Nos termos do art. 12, § 1º, I, do Código Tributário Estadual, o diferimento do ICMS encerra-se com a saída interestadual dos bens, ainda que entre propriedades do mesmo titular, sendo devido o recolhimento do imposto relativo à cadeia anterior.

    A jurisprudência reconhece que a vedação à incidência do ICMS na transferência interestadual não impede a exigência do tributo nas etapas anteriores beneficiadas pelo diferimento.

    Reexame necessário não conhecido.

    Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator..

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800168-64.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Francisco Suttini Netto Advogado: Rodrigo Bernardi Bracale (OAB: 358823/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800168-64.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Francisco Suttini Netto Advogado: Rodrigo Bernardi Bracale (OAB: 358823/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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