14/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 12:21

Transitado em Julgado em #{data}
17/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:42

INCONSISTENTE
17/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/12/2024 14:40

Recebidos os autos
17/12/2024 14:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:53

Juntada de Certidão
17/12/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900536-40.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Maria Gabriela Murtinho da Silva Ramos Advogado: Erick Rafael da Silva Leite (OAB: 55919/SC) Apelante: Aliny Evily da Silva Advogado: Raul Coelho Curvo (OAB: 11732/MT) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Victor Leonardo de Miranda Taveira EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - QUANTIDADE DA DROGA - FUNDAMENTO IDÔNEO - VALORAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - DEVIDAMENTE VALORADA - FRAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA UMA DAS ATENUANTES - REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO - TRÁFICO EVENTUAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PENA PECUNIÁRIA - IMPOSITIVA - SIMETRIA ASSEGURADA - PREQUESTIONAMENTO - EM PARTE COM O PARECER, RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Na primeira etapa da dosimetria referente à condenação pela narcotraficância, deve-se levar em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, além das preponderantes moduladoras específicas do art. 42 da Lei 11.343/06, revelando-se viável a incrementação da sanção básica em decorrência da quantidade de droga apreendida (70.600 quilos de maconha).

Diante do planejamento extenso, da ocultação do cheiro da droga e da dissimulação do transporte por meio de carona rodoviária, evidenciando o claro intuito de ludibriar e dificultar a fiscalização policial, impõe-se a manutenção da negativação da vetorial das circunstâncias do crime.

Apesar de inexistir no ordenamento jurídico pátrio especificação alusiva ao percentual de diminuição ou aumento da pena no tocante às atenuantes e agravantes, adota-se como mais adequado o patamar de 1/6 para cada uma porventura configurada, por tratar-se do menor índice estipulado pela Lei Penal.

A existência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal previsto em abstrato no tipo penal, consoante Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Inaplicável a redução prevista no art. 33, § 4º, do atual diploma Antitóxico, por versar sobre agente que se dedicava a atividades criminosas voltadas à traficância, com evidente comunhão de propósitos, conjugação de esforços e distribuição de tarefas, em busca de proveito comum.

A multa fixada em sentença é decorrente de imposição legal, impossibilitando acolher o pedido de isenção, pena de violação ao princípio da legalidade.

Eventual precariedade financeira da sentenciada refletirá no valor de cada dia-multa, não na quantidade, esta última, sim, afinada às diretrizes elencadas no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei Antitóxicos, verificando-se, ainda, in casu, que a fração unitária restou fixada em patamar mínimo, qual seja, 1/30 do salário mínimo vigente.

Daí por que, emergindo que a pena de multa recebeu, durante o sistema trifásico, o mesmo tratamento da pena privativa de liberdade, nada há a ser retificado nesse aspecto, ressalvada a necessidade de eventual parcelamento, a ser dirimida perante o juízo de execução penal, no momento oportuno e se for o caso. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Em parte com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
16/12/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:49

Expedição de Ofício.
16/12/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900536-40.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Apelante: Maria Gabriela Murtinho da Silva Ramos Advogado: Erick Rafael da Silva Leite (OAB: 55919/SC) Apelante: Aliny Evily da Silva Advogado: Raul Coelho Curvo (OAB: 11732/MT) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Victor Leonardo de Miranda Taveira Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:35

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/12/2024 17:04

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:54

Recebidos os autos
11/12/2024 16:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/12/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:30

INCONSISTENTE
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900536-40.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Maria Gabriela Murtinho da Silva Ramos Advogado: Erick Rafael da Silva Leite (OAB: 55919/SC) Apelante: Aliny Evily da Silva Advogado: Raul Coelho Curvo (OAB: 11732/MT) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Victor Leonardo de Miranda Taveira À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
21/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:49

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900536-40.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Maria Gabriela Murtinho da Silva Ramos Advogado: Erick Rafael da Silva Leite (OAB: 55919/SC) Apelante: Aliny Evily da Silva Advogado: Raul Coelho Curvo (OAB: 11732/MT) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Victor Leonardo de Miranda Taveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:00

Conclusos para decisão
19/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:00

Distribuído por prevenção
19/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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