22/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes sobre a perícia designada para o dia 03/09/2025 às 14:30 horas, conforme manifestação do perito de fls. 294/296 e 298/313.
23/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 22:00

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 20:30

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 20:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:32

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 02:33

Decorrido prazo de parte
30/06/2025 22:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 20:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:25

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 02:32

Decorrido prazo de parte
05/05/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS), Joana Cervo Cabrera (OAB 22499/MS) Processo 0813585-07.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ida Azevedo Moreira - Réu: Banco C6 Consignado S.a - Feitas estas considerações e tendo em conta, ainda, que deve ser prestigiado o trabalho do perito, remunerando-o de maneira digna, acolho parcialmente a impugnação retro para reduzir a verba honorária, fixando-a em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Intimem-se, inclusive o perito judicial, entregando-lhe cópia desta decisão, prosseguindo-se, no mais, em consonância com o assentado na decisão saneadora.
01/05/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:50

Recebidos os autos
25/04/2025 17:50

Outras Decisões
25/04/2025 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS), Joana Cervo Cabrera (OAB 22499/MS) Processo 0813585-07.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ida Azevedo Moreira - Réu: Banco C6 Consignado S.a - Ficam intimadas as partes da proposta de honorários do perito no valor de R$ 4.995,00, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de cinco (05) dias.

Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove o Réu, em outros cinco (05) dias, o depósito da verba honorária na conta única do TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora e que, através da perícia, se pretendia esclarecer.
04/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS), Joana Cervo Cabrera (OAB 22499/MS) Processo 0813585-07.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ida Azevedo Moreira - Réu: Banco C6 Consignado S.a - VISTOS, etc.

Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

I) Pontos Controvertidos: a) se as assinaturas apostas nos instrumentos de contrato fls. 131/132 e 142/143 partiram do punho da Autora e, em caso positivo, se ela dispunha de discernimento ao subscrevê-los para entender a natureza do ato; b) em caso negativo, se o Réu agiu de forma negligente ao contratar com o terceiro falsário/estelionatário e promover descontos consignados em benefício previdenciário da Autora; c) se a Autora, de fato, foi beneficiada pela operação de crédito questionada nestes autos; d) se em razão da referida conduta do Réu, a Autora suportou danos de ordem imaterial e, em caso positivo, qual a tradução pecuniária destes prejuízos.

II) Questões Processuais Pendentes: A despeito da inversão do ônus da prova, lastreada no Código Consumerista, ainda que fosse aplicado o regramento contido no art. 373, do CPC, a imputação do encargo probatório sobre a instituição Ré seria inevitável.

Senão vejamos:- Por primeiro, a Ré, ao defender a existência e a regularidade da contratação entre as partes, trazendo aos autos os documentos de fls. 131/132 e 142/143, com assinaturas que atribui a Autora, acabou por atrair para si o ônus da prova quanto a sua autenticidade, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, in verbis:- "Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No mesmo sentir, o e.

Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA, em dezembro/2021, sob o rito de recursos repetitivos (Tema nº 1.061), firmou a seguinte tese:- "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

Por segundo, à luz da teoria dacargadinâmicadaprova, agora consagrada expressamente pelo estatuto processual civil, no já citado artigo 373, § 1º, não se concebe retirar tal incumbência de quem facilmente poderia dela desvencilhar-se para depositá-la sobre quem, por impossibilidade lógica e natural, não detém as mesmas condições favoráveis e dificilmente lograria satisfazer um status probatório robusto; e, na espécie, é evidente que quem possui melhores condições técnicas, econômicas e de conhecimento para comprovação da idoneidade das assinaturas, até porque detém as cópias originais do contrato, é a Ré.

Ademais, é manifesta a vulnerabilidade técnica e econômica da Autora, pessoa física e beneficiária da justiça gratuita, sem condições de arcar com as despesas necessárias à produção da prova pericial, essencial para o correto desate da causa.

Destarte, incumbe à Ré o encargo de demonstrar a regularidade da contratação ora questionada e que as assinaturas constantes nos instrumentos de fls. 131/132 e 142/143, as quais atribui à Autora, são idôneas, ou seja, de fato partiram de seu próprio punho.

III) Deliberação de Provas: i) Defiro a produção da prova técnica, requerida às fls. 215/216, consistente na realização de exame grafotécnico, essencial à identificação conclusiva da autenticidade ou não das assinaturas apostas nos instrumentos de contrato fls. 131/132 e 142/143.

Para tanto, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho, com escritório na comarca de Campo Grande/MS, cujos honorários serão antecipados pelo Réu.

Intime-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465 do CPC, devendo o Réu, na mesma oportunidade e prazo, depositar a(s) via(s) original(is), em cartório, dos instrumentos de contrato fls. 131/132 e 142/143, para que possa(m) ser analisada(s) pelo perito.

Desde já apresento o quesito único do juízo: se as assinaturas apostas nos instrumentos de contrato fls. 131/132 e 142/143 partiram do punho da Autora.

Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de cinco (05) dias.

Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove o Réu, em outros cinco (05) dias, o depósito da verba honorária na conta única do TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora e que, através da perícia, se pretendia esclarecer.

Efetivado o depósito em comento, intime-se o Expert, novamente, desta feita para que designe data e horário para colheita dos parâmetros e início dos trabalhos, ciente de que, a partir desta, disporá de trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório.

Um vez designada a data referida no parágrafo anterior, intimem-se as partes, através de seus procuradores. ii) Indefiro a produção da prova oral requerida pela Ré na petição de fls. 213/214, consubstanciada na colheita do depoimento pessoal da Autora, porquanto desnecessária ao deslinde do feito; quanto à juntada de documentos, as partes estão adstritas às limitações de ordem processual. iii) No mais, resta preclusa a produção daquelas provas outras que, embora mencionadas na inicial ou na contestação, por elas não protestaram as partes no momento processual especificado pelo juízo (fls. 210).

Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, J. 16/06/2016, DJe 22/06/2016).

IV) Intimem-se.

Cumpra-se.

A seu tempo, retornem.
21/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:41

Recebidos os autos
03/10/2024 18:41

Decisão ou Despacho
01/10/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:24

Recebidos os autos
11/01/2024 18:24

Decisão ou Despacho
15/12/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:51

Recebidos os autos
07/11/2023 08:51

Outras Decisões
31/10/2023 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 20:01

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 09:32

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:12

Recebidos os autos
11/09/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 14:04

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:32

Decorrido prazo de parte
27/06/2023 14:25

Recebidos os autos
27/06/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2023 20:30

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/05/2023 16:04

de Conciliação
04/05/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 13:33

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 14:34

Juntada de tipo de documento
03/04/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/03/2023 10:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/03/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:31

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:04

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 15:17

de Instrução e Julgamento
27/02/2023 09:03

Recebidos os autos
27/02/2023 09:03

Concedida a Medida Liminar
17/02/2023 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 21:30

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 18:14

Recebidos os autos
16/01/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 22:42

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 22:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/12/2022 22:41

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 21:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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