TJMS - 1600506-94.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

TAUANNE FERNANDA DOS SANTOS

CPF *60.***.*29-67

BRAVE ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA

CNPJ:

BRAVE BRAZIL - FORMATURAS & EVENTOS

CNPJ:

BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA

CNPJ:

BRAVE TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ:

BRAVE FOTO & VIDEO LTDA

Advogados

GABRIEL OLIVEIRA TRAVEN DO NASCIMENTO

OAB: 25468/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2023 15:03

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 09:33

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2023 09:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/05/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600506-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessada: Tauanne Fernanda dos Santos Advogado: Gabriel Oliveira Traven do Nascimento (OAB: 25468/MS) Interessado: Brave Ticket Intermediação Ltda Interessado: Brave Administracao de Ativos Ltda Interessado: Brave Brazil - Formaturas & Eventos Interessado: Brave Foto & Video Ltda Interessado: Brave Travel Viagens e Turismo Ltda EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUÍZOS DE VARAS CÍVEIS DA CAPITAL - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE.

    I - Só haverá conexão se houver possibilidade de julgamentos contraditórios, em ações em que são comuns o objeto ou a causa de pedir, o que, todavia, não se verifica na hipótese, porquanto baseados em relações jurídicas distintas.

    II - Inexiste risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, pois trata-se de relação jurídica distinta, de modo que o resultado do julgamento de uma não vincula e nem prejudica o julgamento da outra.

    Não havendo dependência entre as ações que justifique a tramitação das mesmas perante o mesmo juízo, é de se reconhecer a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o processo de origem.

    III - Conflito procedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator.

  • 16/05/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 13:32

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:42

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 10/05/2023 16:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/04/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600506-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessada: Tauanne Fernanda dos Santos Advogado: Gabriel Oliveira Traven do Nascimento (OAB: 25468/MS) Interessado: Brave Ticket Intermediação Ltda Interessado: Brave Administracao de Ativos Ltda Interessado: Brave Brazil - Formaturas & Eventos Interessado: Brave Foto & Video Ltda Interessado: Brave Travel Viagens e Turismo Ltda 1.

    Em tempo, nos termos do art. 955 do CPC, e conforme petição de f. 59, designa-se o Juízo suscitado (Juízo da 6ª Vara Cível de Competência Residual) para resolver, em caráter provisório, eventual pedido de tutela provisória de urgência. 2.

    No mais, cumpra-se a determinação de f. 54 Às providências.

  • 08/03/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 15:10

    Juntada de Informações

  • 08/03/2023 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 18:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600506-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessada: Tauanne Fernanda dos Santos Advogado: Gabriel Oliveira Traven do Nascimento (OAB: 25468/MS) Interessado: Brave Ticket Intermediação Ltda Interessado: Brave Administracao de Ativos Ltda Interessado: Brave Brazil - Formaturas & Eventos Interessado: Brave Foto & Video Ltda Interessado: Brave Travel Viagens e Turismo Ltda Nos termos do art. 954, do CPC, ouça-se o Juízo Suscitado no prazo de 10 (dez) dias úteis.

    Desnecessária a intimação do Ministério Público nos termos do art. 178 e parágrafo único c/c arts. 956 e 951, parágrafo único, todos do CPC.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 02/03/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 01:28

    INCONSISTENTE

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600506-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessada: Tauanne Fernanda dos Santos Advogado: Gabriel Oliveira Traven do Nascimento (OAB: 25468/MS) Interessado: Brave Ticket Intermediação Ltda Interessado: Brave Administracao de Ativos Ltda Interessado: Brave Brazil - Formaturas & Eventos Interessado: Brave Foto & Video Ltda Interessado: Brave Travel Viagens e Turismo Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/03/2023 20:23

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 15:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 10:05

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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