TJMS - 2000141-72.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

ANECI LUCAS

CPF *01.***.*93-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 14:08

    Baixa Definitiva

  • 14/08/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 07:26

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2023 07:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/06/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 12:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/06/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 07:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 07:43

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 07:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/06/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000141-72.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravada: Aneci Lucas DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant'Ana (OAB: 12876/MS) Interessado: Município de Aquidauana EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    TUTELA PROVISÓRIA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA- DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO - REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE COM MATERIAIS PADRONIZADOS PELOSUS.

    DEVER DO ESTADO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios, de forma solidária), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna.

    Evidenciando que o tratamento é requerido com base em laudo elaborado por profissional médico, que o indivíduo não tem condições de arcar com seus custos, e que está aguardando o procedimento por tempo desarrazoado, consideram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, principalmente considerando que há atendimento na rede pública de saúde para a especialidade pleiteada.

    Tratando-se de cirurgia disponibilizada no SUS, o procedimento deve ser realizado na rede pública de saúde, com a utilização de materiais padronizados no SUS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 16/06/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 19:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 10/05/2023 11:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/05/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 17:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/04/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 14:43

    Juntada de Informações

  • 17/03/2023 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000141-72.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravada: Aneci Lucas DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant'Ana (OAB: 12876/MS) Interessado: Município de Aquidauana Conclusão Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, somente para afastar a eficácia da parte da decisão que determina que a cirurgia seja realizada "conforme prescrição médica", pois necessário que o procedimento se dê de acordo com o padrão do SUS.

    Comunique-se ao MM Juiz a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

    Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

    Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 16/03/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 08:04

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 08:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/03/2023 08:00

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 18:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2023 18:56

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 18:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2023 18:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2023 18:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/03/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/03/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 12:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 01:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/03/2023 01:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 01:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000141-72.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravada: Aneci Lucas DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant'Ana (OAB: 12876/MS) Interessado: Município de Aquidauana Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/03/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 10:17

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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