TJMS - 1404830-77.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCUS VINICIUS PORTONI SOUZA

CPF *41.***.*10-00

Advogados

JOAO GUILHERME CLARO

OAB: 196474/SP

CPF *73.***.*17-83

VIVIAN JORGE CLARO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 17:50

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2025 16:56

    Certidão Cartorária

  • 24/07/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 16:08

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 24/07/2025 16:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/07/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 22:20

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 23/07/2025 12:02

    Prazo em Curso

  • 23/07/2025 11:39

    Certidão

  • 23/07/2025 11:39

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2025 03:03

    Certidão de Publicação - DJE

  • 23/07/2025 00:01

    Publicação

  • 22/07/2025 06:57

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/07/2025 18:41

    Publicado ato_publicado em 21/07/2025.

  • 21/07/2025 17:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/07/2025 17:40

    Recurso Especial

  • 21/07/2025 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 17:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/07/2025 17:23

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 21/07/2025 17:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/07/2025 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 16:51

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 18/07/2025 13:50

    Certidão

  • 07/07/2025 14:34

    Prazo em Curso

  • 07/07/2025 07:48

    Certidão

  • 07/07/2025 07:48

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 02:34

    Certidão de Publicação - DJE

  • 07/07/2025 00:01

    Publicação

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1404830-77.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcus Vinicius Portoni Souza Advogado: João Guilherme Claro (OAB: 196474/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sara Francisco Silva Considerando que a parte recorrente foi intimada para comprovar a concessão da justiça ou recolher o preparo em dobro (f. 58), determina-se à Secretaria que certifique sobre a (ir)regularidade e tempestividade do recolhimento.

    Após, voltem os autos conclusos.

    I.C.

  • 04/07/2025 06:56

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/07/2025 18:17

    Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 16:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/07/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 15:35

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/07/2025 09:35

    Documento Digitalizado

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1404830-77.2024.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Marcus Vinicius Portoni Souza Advogado: João Guilherme Claro (OAB: 196474/SP) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sara Francisco Silva Ante o exposto, não se conhece destes embargos de declaração opostos por Marcus Vinicius Portoni Souza.

    Translade-se cópia da presente decisão para o sequencial 50002, que deverá retornar-me.

    I.C.

  • 02/06/2025 17:37

    Prazo em Curso

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1404830-77.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcus Vinicius Portoni Souza Advogado: João Guilherme Claro (OAB: 196474/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sara Francisco Silva Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcus Vinicius Portoni Souza.

    I.C.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1404830-77.2024.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Marcus Vinicius Portoni Souza Advogado: João Guilherme Claro (OAB: 196474/SP) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sara Francisco Silva Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil,intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    I.C.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1404830-77.2024.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Marcus Vinicius Portoni Souza Advogado: João Guilherme Claro (OAB: 196474/SP) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sara Francisco Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/03/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 17:52

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 28/03/2025 17:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/03/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 17:49

    Prazo em Curso

  • 27/03/2025 17:27

    Certidão

  • 27/03/2025 17:27

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 04:25

    Certidão de Publicação - DJE

  • 26/03/2025 00:01

    Publicação

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1404830-77.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcus Vinicius Portoni Souza Advogado: João Guilherme Claro (OAB: 196474/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sara Francisco Silva Vistos, etc.

    Extrai-se da análise dos autos que o recurso está indevidamente preparado, dada a ausência de comprovação quanto ao recolhimento das guias de preparo obrigatório no ato da interposição recursal.

    O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

    Regula, ainda, seu § 4º, que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".

    Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.

    Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil).

    Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.

  • 25/03/2025 07:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 24/03/2025 16:01

    Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

  • 24/03/2025 14:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/03/2025 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 18:05

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 17/03/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 17:38

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 17/03/2025 17:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/03/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 16:09

    Certidão

  • 19/02/2025 16:08

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 03:39

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/02/2025 01:32

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/02/2025 00:01

    Publicação

  • 19/02/2025 00:01

    Publicação

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1404830-77.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcus Vinicius Portoni Souza Advogado: João Guilherme Claro (OAB: 196474/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sara Francisco Silva Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/02/2025 11:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/02/2025 11:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/02/2025 11:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/02/2025 11:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/02/2025 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 11:21

    Processo Dependente Iniciado

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1404830-77.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Marcus Vinicius Portoni Souza Advogado: João Guilherme Claro (OAB: 196474/SP) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sara Francisco Silva EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

    Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabemembargosde declaraçãopara esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

    Recurso rejeitado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1404830-77.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Embargante: Marcus Vinicius Portoni Souza Advogado: João Guilherme Claro (OAB: 196474/SP) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sara Francisco Silva Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1404830-77.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Marcus Vinicius Portoni Souza Advogado: João Guilherme Claro (OAB: 196474/SP) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sara Francisco Silva Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1404830-77.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Marcus Vinicius Portoni Souza Advogado: João Guilherme Claro (OAB: 196474/SP) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sara Francisco Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1404830-77.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Marcus Vinicius Portoni Souza Advogado: João Guilherme Claro (OAB: 196474/SP) Advogado: Vivian Jorge Claro (OAB: 347615/SP) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Eduardo Lemos de Almeida Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1404830-77.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Marcus Vinicius Portoni Souza Advogado: João Guilherme Claro (OAB: 196474/SP) Advogado: Vivian Jorge Claro (OAB: 347615/SP) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Eduardo Lemos de Almeida Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404830-77.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Marcus Vinicius Portoni Souza Advogado: João Guilherme Claro (OAB: 196474/SP) Advogado: Vivian Jorge Claro (OAB: 347615/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Eduardo Lemos de Almeida EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO PATRONO QUE RENUNCIOU AO MANDATO DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 DIAS - PRAZOS PROCESSUAIS QUE PERMANECEM VÁLIDOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA SUA CONTAGEM - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.

    Ao não constituir outro patrono, o Agravante assumiu o risco e a consequência daquele ato, visto que a falta de constituição de procurador faz com que corram todos os prazos, independentemente de intimação contra a parte que não diligenciou em regularizar a sua representação.

    In casu, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente, posto que não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais para início da contagem do prazo.

    Outrossim, o processo foi constantemente impulsionado.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de nulidade processual e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404830-77.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Agravante: Marcus Vinicius Portoni Souza Advogado: João Guilherme Claro (OAB: 196474/SP) Advogado: Vivian Jorge Claro (OAB: 347615/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Eduardo Lemos de Almeida Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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