12/09/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 15:35

Expedição de Ofício.
18/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:01

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 08:25

Emissão da Relação
28/07/2025 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2025 16:23

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/07/2025 09:15

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF
18/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:14

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
18/07/2025 09:13

Transitado em Julgado em data
04/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 14:38

Prazo em Curso
13/05/2025 05:01

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS), Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG) Processo 0800627-22.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizabeth da Silva Lopes - Réu: Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mutuo Ao Servidor Público - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente à filiação à associação, e condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados da conta bancária da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido.

A indenização por danos morais será corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ).

Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

Havendo interposição de recurso voluntário, cite-se e intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 1.010, §1º, do CPC).

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em observância ao artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as devidas homenagens.

Declaro extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
12/05/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 16:40

Emissão da Relação
08/04/2025 10:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:08

Registro de Sentença
08/04/2025 10:08

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2024 11:08

Conclusos para julgamento
01/11/2024 01:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.
24/10/2024 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 06:17

Prazo em Curso
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS), Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG) Processo 0800627-22.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizabeth da Silva Lopes - Réu: Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mutuo Ao Servidor Público - Passo a sanear o feito.

DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À ABAMSP Requer a ré a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de ser instituição sem fins lucrativos atuante em prol da pessoa idosa.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 98 do CPC, as pessoas jurídicas, incluindo as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, devem comprovar sua insuficiência financeira para serem beneficiárias da justiça gratuita.

Isso porque, embora não busquem o lucro, este pode ser obtido na atividade realizada pela instituição e, assim, não se justifica a isenção do dever de arcar com os custos da atividade judicial. (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022).

Ainda, destaco que, assim dispõe o art. 51 do Estatuto do Idoso: Art. 51.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.

Do seu estatuto social não se vislumbra ser entidade que presta serviço às pessoas idosas.

Não há descrição de quais são os requisitos para associar-se, não indicando que os associados deverão ser idosos.

Ademais, discute-se nesta ação cobrança de contribuição associativa que a parte autora alega nunca ter autorizado, não sendo demonstrado nenhum benefício à parte autora ou qualquer outra atividade realizada neste sentido pela ré, muito pelo contrário.

O que se percebe, pelos inúmeros julgados apresentados pela própria requerida, é uma infinidade de ações, em diversos Estados da Federação, acerca de cobrança indevida de mensalidades de beneficiários da previdência social, o que convenhamos, só causa prejuízos àqueles.

Por fim, a requerida não apresentou um único documento que pudesse demonstrar sua hipossuficiência financeira.

Nestes termos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em relação ao ônus da prova, indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art.6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso vertente, considerando a natureza da ação e havendo indícios de verossimilhança nas alegações da parte autora, possível a inversão do ônus da prova, ora deferida.

Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial e na defesa apresentada.

Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC.

Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão ou julgamento antecipado da lide.

Havendo o protesto para produção de prova oral ou pericial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, oportunidade em que será tentada a composição, ou a nomeação de perito judicial.

Por outro lado, se postulado o julgamento antecipado do mérito, voltem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.
16/10/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 10:11

Emissão da Relação
12/09/2024 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 15:59

Despacho Saneador
08/07/2024 08:56

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:28

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2024 06:20

Prazo em Curso
29/05/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
29/05/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2024 10:01

Emissão da Relação
27/05/2024 08:53

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 11:52

Prazo em Curso
06/05/2024 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 16:10

Prazo em Curso
22/04/2024 16:09

Expedição de Carta.
15/02/2024 10:41

Expedição em análise para assinatura
10/11/2023 08:39

Autos preparados para expedição
23/10/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 08:29

Prazo em Curso
09/10/2023 20:16

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.
09/10/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023 10:09

Emissão da Relação
22/09/2023 14:53

Juntada de Informações
20/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2023 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 17:55

Prazo em Curso
10/07/2023 17:55

Expedição de Carta.
06/07/2023 10:56

Expedição em análise para assinatura
30/06/2023 11:51

Autos preparados para expedição
28/06/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.
28/06/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2023 18:00

Emissão da Relação
12/06/2023 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:30

Conclusos para despacho
16/05/2023 13:29

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/05/2023 07:02

Informação do Sistema
04/05/2023 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/05/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801005-68.2024.8.12.0003

Maria Aparecida Salina Nogueira

Municipio de Bela Vista

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2024 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0801901-75.2024.8.12.0015

Rianderson da Silva de Jesus

Protma Consultoria e Servicos Ambientais...

Advogado: Dulcineia Rocha Tenorio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0800902-61.2024.8.12.0003

Durval Cardoso

Municipio de Bela Vista

Advogado: Fabiula Talini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2024 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0801589-55.2022.8.12.0020

Ls Moveis Usados LTDA - ME

Jma Servicos Agricolas LTDA

Advogado: Carolina Darcy Daurea Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2022 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0800998-76.2024.8.12.0003

Marciano Ireno

Municipio de Bela Vista

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2024 20:05

Exibir Processo