TJMS - 0812465-95.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARTINHO ESTEVAO CORREA NETO

CPF *20.***.*53-26

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB: 13676/MS

CPF *15.***.*12-79

JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE

OAB: 19034/MS

THALITA PAIM DE LIMA

OAB: 23364/MS

Polo Passivo

Partes

OCEAN AIR LINHAS AEREAS S/A

CNPJ: 02.575.829/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 14:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/04/2023 12:38

    Juntada de Informações

  • 12/04/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 04:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 21:58

    Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Oceanair Linhas Aéreas S/A, Yara Ludmila Barboza Cabral, Kelly Luiza Ferreira do Valle, João Victor Rodrigues do Valle, Thalita Paim de Lima Processo 0812465-95.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Martinho Estevão Correa Neto - Exectda: Oceanair Linhas Aéreas S/A - Sentença pgs. 221 : Proceda a serventia a retirada da penhora do veículo informado à f. 216.

    Considerando que a requerida teve a falência decretada em 14 de julho de 2020 nos autos 1125658-81.2018.8.26.0100 que tramitaram perante o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e que a sentença produzida neste feito fixou obrigação líquida contra a executada, é de se observar a previsão do art. 76 da Lei 01/2005 sobre a instituição de juízo universal para satisfação dos créditos.

    Repiso que o Enunciado de n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especial (FONAJE) prevê que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".

    E o entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º., §4º., da Lei n. 11.101/05" (STJ.

    Decisão Monocrática.

    CC n. 141278/SP.

    Ministro Moura Ribeiro.

    D. em 16-11-2015).

    Assim, determino a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente e a extinção do feito.

    P.R.I.

    Após, arquive-se.

  • 24/02/2023 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.

  • 24/02/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 12:45

    Juntada de Informações

  • 08/02/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 15:39

    Homologada a Transação

  • 31/01/2023 21:21

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.

  • 30/01/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 18:54

    Juntada de Informações

  • 20/01/2023 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2023 19:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 16:05

    Juntada de Informações

  • 29/11/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 14:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/11/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 15:07

    INCONSISTENTE

  • 21/11/2022 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 17:46

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 05:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2022.

  • 05/10/2022 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 15:30

    Juntada de Carta precatória

  • 30/09/2022 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 10:38

    Juntada de Informações

  • 17/05/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 13:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/04/2022 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 17:12

    Juntada de Carta precatória

  • 11/02/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 14:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/02/2022 13:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2022.

  • 13/01/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2022 19:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/12/2021 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 16:11

    Expedição de Carta.

  • 30/11/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 07:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/10/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 12:29

    Expedição de Carta.

  • 15/10/2021 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 10:32

    INCONSISTENTE

  • 30/09/2021 09:26

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 22:08

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 22:05

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156

  • 20/09/2021 23:12

    Processo Reativado

  • 20/09/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:38

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 25/09/2020 08:48

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2020 08:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/09/2020 20:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 07:42

    Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2020.

  • 09/09/2020 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 15:06

    Homologada a Transação

  • 24/08/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 10:19

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2020 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2020 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 16:44

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 02/07/2020 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2020.

  • 01/07/2020 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 00:33

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 05/08/2020 04:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

  • 25/06/2020 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2020 11:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2020 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2020 00:20

    Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2020.

  • 16/04/2020 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 15:38

    Decretada a revelia

  • 10/03/2020 16:04

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 00:58

    Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2020.

  • 28/02/2020 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 12:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/02/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 14:40

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/01/2020 14:43

    Expedição de Carta.

  • 24/01/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2020 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 13:39

    Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2020.

  • 07/01/2020 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2019 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 08:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/12/2019 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 22:35

    Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2019.

  • 09/12/2019 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 08:53

    Expedição de Carta.

  • 06/12/2019 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 12:41

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2020 02:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

  • 22/11/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 18:16

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 07:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 12:14

    Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2019.

  • 08/10/2019 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 08:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/09/2019 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 13:48

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/09/2019 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 07:23

    Expedição de Carta.

  • 11/09/2019 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2019.

  • 03/09/2019 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 08:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/08/2019 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 07:19

    Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2019.

  • 20/08/2019 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 09:14

    Expedição de Carta.

  • 19/08/2019 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 17:12

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2019 01:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

  • 19/08/2019 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2019 23:58

    Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2019.

  • 15/08/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 09:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/07/2019 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2019 00:39

    Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2019.

  • 26/07/2019 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 09:02

    Expedição de Carta.

  • 25/07/2019 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 12:40

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/08/2019 03:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

  • 23/07/2019 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 13:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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