24/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:29

Recebidos os autos
11/07/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 05:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Norma Raquel Stragliotto (OAB 9873/MS), Caio Henrique Cristaldo Braga (OAB 24221/MS) Processo 0800331-31.2022.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Marcelino de Lima Arce - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora quanto aos alvarás de fls. 242-243.
30/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:12

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:10

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:50

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:23

Decorrido prazo de parte
24/03/2025 00:47

Expedição de tipo de documento.
22/03/2025 07:23

Realizado cálculo de custas
22/03/2025 07:23

Realizado cálculo de custas
18/03/2025 16:27

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 05:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Norma Raquel Stragliotto (OAB 9873/MS), Caio Henrique Cristaldo Braga (OAB 24221/MS) Processo 0800331-31.2022.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Marcelino de Lima Arce - Intimação da parte autora para manifestar concordância acerca do preenchimento do ROPV de f. 220/223
17/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:34

Decorrido prazo de parte
06/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:47

Evolução da Classe Processual
25/01/2025 05:57

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 17:10

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:10

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 14:10

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 11:35

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 11:35

Realizado cálculo de custas
15/01/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:35

Recebidos os autos
19/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:21

Transitado em Julgado em data
18/12/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Norma Raquel Stragliotto (OAB 9873/MS), Caio Henrique Cristaldo Braga (OAB 24221/MS) Processo 0800331-31.2022.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelino de Lima Arce - Intimação da parte autora acerca do ofício de fls.196-198.
11/12/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:49

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:40

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Norma Raquel Stragliotto (OAB 9873/MS), Caio Henrique Cristaldo Braga (OAB 24221/MS) Processo 0800331-31.2022.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelino de Lima Arce - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Marcelino de Lima Arce em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, condenando o requerido a pagar o benefício de prestação continuada ao autor, no valor de 01 (um) salário mínimo, devido a partir da data do requerimento administrativo do benefício (26.11.2021, f. 20), declarando prescritas as prestações vencidas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da presente ação.

Os benefícios vencidos devem ser atualizados pela correção monetária do IPCA-E e pelo percentual de juros de mora aplicável aos índices de caderneta de poupança, nos termos da Lei n.º 11.160/2009, devendo incidir, a partir de 08/12/2021, a taxa SELIC, para fins de correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, consubstanciados no laudo médico pericial e relatório social, restando evidente o perigo de dano de difícil reparação e pela possibilidade de ser causado prejuízo à própria sobrevivência do autor, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário em favor do requerente, sob pena de multa.

Oficie-se de imediato para o cumprimento da obrigação.

Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Honorários advocatícios pelo requerido, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, cujo percentual será definido somente na liquidação do julgado.

Tratando-se de matéria previdenciária, deixo de aplicar a súmula 490 do STJ, ante o decidido no Resp nº 1.735.097/ RS.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Às providências.
16/10/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
22/09/2024 16:06

Recebidos os autos
22/09/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
22/09/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 16:06

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 14:05

Decorrido prazo de parte
03/05/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 04:13

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:57

Recebidos os autos
02/04/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 08:10

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 10:26

Juntada de Petição de tipo
19/11/2023 03:29

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:25

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:32

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 12:32

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 01:57

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 10:12

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 10:12

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:10

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:28

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:56

Recebidos os autos
31/05/2023 16:45

Decisão ou Despacho
23/05/2023 19:39

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 19:18

Decorrido prazo de parte
24/03/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:01

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 07:05

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 01:58

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 14:03

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 13:57

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 13:56

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:11

Recebidos os autos
06/10/2022 15:11

Outras Decisões
24/08/2022 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 20:55

Juntada de tipo de documento
22/08/2022 15:40

Juntada de Petição de tipo
19/08/2022 00:31

Decorrido prazo de parte
19/08/2022 00:31

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:25

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 15:25

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:20

Recebidos os autos
03/08/2022 17:19

Juntada de tipo de documento
27/07/2022 10:00

Expedição de tipo de documento.
27/07/2022 10:00

Remetidos os Autos para destino.
27/07/2022 03:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 19:25

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:51

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 16:50

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 10:49

Recebidos os autos
07/06/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 10:33

Juntada de tipo de documento
06/04/2022 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:10

Juntada de Petição de tipo
29/03/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 10:26

Juntada de tipo de documento
28/03/2022 00:19

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 18:39

Juntada de tipo de documento
23/03/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:55

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 14:55

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 14:11

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 11:15

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2022 14:37

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 13:11

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 20:37

Recebidos os autos
17/03/2022 20:37

Tutela Provisória
14/03/2022 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2022 09:40

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/03/2022 09:35

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 09:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2022 09:34

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 09:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/03/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 17:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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