06/11/2024 07:54

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 07:53

Baixa Definitiva
06/11/2024 07:51

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:14

Recebidos os autos
04/11/2024 15:14

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:58

INCONSISTENTE
31/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:43

Juntada de Certidão
31/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000701-09.2024.8.12.9000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Evandro Pampolini de Oliveira Paciente: Gabriella Vitória Araújo Godinho Advogado: Evandro Pampolini de Oliveira (OAB: 25333/MT) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA - NÃO VERIFICADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - FILHOS MENORES DE 12 ANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO ZELO E ASSISTÊNCIA - PRESENÇA MATERNA PERNICIOSA E DELETÉRIA - PERICLITAÇÃO À SAÚDE E BEM ESTAR DOS MENORES - MAIOR VULNERABILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 318 DO CPP - INVIABILIDADE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NAS MEDIDAS ALTERNATIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. -Paciente que descumpriu as medidas cautelares alternativas, vez que flagrada entregue a nova traficância, situação esta que justifica a conversão da medida substitutiva em custódia cautela preventiva. - Presentes no caso concreto o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e o periculum libertatis, interessa à ordem pública a manutenção da custódia da paciente, notadamente para que, não volte a oferecer perigo à sociedade. - Evidente a legalidade na decretação do acautelamento prisional, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos. - Demonstrada a necessidade da segregação a fim de garantir a aplicação da lei penal diante da evidente postura furtiva adotada pela paciente, eis que concedida a liberdade em um primeiro momento, descumpriu as condições impostas, situação que coloca em xeque a aplicação da lei penal. - A proteção idealizada até mesmo no novo art. 318 do CPP, qual seja de manter o bem estar dos filhos, deve estar precedida da situação em que a convivência materna seja salutar, não se admitindo o benefício quando esta não exista, ou quando se mostre perniciosa. - Verificando-se no caso concreto que a inexistência de comprovação da imprescindibilidade da paciente no cuidado e criação dos filhos menores, ao contrario, extraindo-se que sua presença demonstra ser, em verdade, temerária, perniciosa e deletéria à formação e à proteção das crianças, periclitando ate mesmo contra a saúde dessas, descabendo a almejada custódia domiciliar. - Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). - A prisão preventiva, por outro ângulo, não fere o princípio constitucional de presunção de inocência, também porque, sendo de natureza meramente processual e com o objetivo de assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. - O cenário concreto torna inaplicável as medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme art. 282, II, do mesmo diploma, inclusive porque não podem os poderes públicos, e em especial o Judiciário, serem lenientes com os que sejam apontados, com razoáveis indicios, como transgressores da lei, relegando o restante da sociedade à mercê da própria sorte, pena de total aniquilamento da paz, segurança e do bem-estar físico-psíquico de cada cidadão - Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
30/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:47

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
30/10/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000701-09.2024.8.12.9000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Impetrante: Evandro Pampolini de Oliveira Paciente: Gabriella Vitória Araújo Godinho Advogado: Evandro Pampolini de Oliveira (OAB: 25333/MT) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Julgamento Virtual Iniciado
29/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:18

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/10/2024 16:56

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:54

Recebidos os autos
24/10/2024 16:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/10/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:11

Juntada de Informações
23/10/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000701-09.2024.8.12.9000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Evandro Pampolini de Oliveira Paciente: Gabriella Vitória Araújo Godinho Advogado: Evandro Pampolini de Oliveira (OAB: 25333/MT) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

P.

I.
22/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:51

INCONSISTENTE
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 16:43

Expedição de Ofício.
21/10/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 16:37

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:15

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:15

Distribuído por sorteio
21/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:30

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
21/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:33

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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