08/09/2025 09:41

Prazo em Curso
21/08/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 08:33

Emissão da Relação
24/04/2025 15:44

Prazo em Curso
24/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 09:33

Outras Decisões
22/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
17/04/2025 10:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/04/2025 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:26

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 14:25

Processo Reativado
14/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/11/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 10:35

Transitado em Julgado em data
01/11/2024 10:47

Prazo em Curso
01/11/2024 10:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/10/2024 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2024 00:34

Expedição de Certidão.
14/10/2024 22:55

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0809198-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonathan Loureiro Vasques - 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jonathan Loureiro Vasques, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 14/64, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 09 de outubro de 2024.
10/10/2024 15:26

Prazo em Curso
10/10/2024 15:25

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 15:16

Emissão da Relação
10/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:51

Registro de Sentença
09/10/2024 16:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/10/2024 16:15

Expedição de NULL.
02/10/2024 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2024 13:31

Prazo em Curso
08/07/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 17:42

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 15:06

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 15:04

Emissão da Relação
04/07/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 17:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/05/2024 19:19

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:48

Expedição de Carta.
27/05/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/05/2024 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:57

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:28

Expedição de Certidão.
26/04/2024 07:01

Prazo em Curso
25/04/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
25/04/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2024 14:11

Emissão da Relação
23/04/2024 09:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:28

Autos preparados para expedição
22/04/2024 10:05

Informação do Sistema
22/04/2024 10:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/04/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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